Hipóteses De Cassação

é chamado de sem fiança. Ocorre nas seguintes hipóteses: I) quando o fato for praticado mediante excludente de ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal. Nesta espécie o competente para conceder a liberdade provisória é o juiz. Portanto, não pode ser concedida pelo delegado. II) quando se tratar de crimes inafiançáveis, em caso de inexistência de uma das hipóteses que autorizam a prisão preventiva;…

quanto ao tema). (Ac. de 16.6.2011 no REspe nº 64536, rel. Min. Marcelo Ribeiro.) “Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar no 64/90. Decisão regional. Procedência. Sanção. Inelegibilidade. Embargos. Efeitos modificativos. Acolhimento. Cassação. Registro. Ausência. Abertura. Vista. Investigados. Nulidade. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] a despeito do inconformismo dos recorridos com o despacho que determinou a apresentação de alegações finais, deveriam os…

instituto em imunidade material e imunidade formal; quais os parlamentares que gozam dessa prerrogativa, a imunidade de Deputados Estaduais e Vereadores; porque os parlamentares possuem referidas garantias que os imunizam; a perda do mandato pela cassação ou extinção; o foro privilegiado e suas críticas e uma análise de casos concretos, compreendendo o comportamento daqueles determinados parlamentares que tiveram seus mandatos cassados. Palavras-chave: Constituição Federal. Imunidade…

Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Capítulo IV Das Responsabilidades …

natureza global – o processo penal como domínio mais expressivo de incidência da presunção constitucional de inocência – eficácia irradiante da presunção de inocência – possibilidade de extensão desse princípio ao âmbito do processo eleitoral - hipóteses de inelegibilidade – enumeração em âmbito constitucional (CF, Art. 14, §§ 4º a 8º) – reconhecimento, no entanto, da faculdade de o congresso nacional, em sede legal, definir “outros casos de inelegibilidade” – necessária observância, em…

fundamento a pesquisa aqui transcrita. Partiremos do artigo 15, caput, da Constituição Federal, e também parágrafo IV do mesmo artigo, em conjunto com o artigo 5°, § XLVII, letra b. EXTRAÇÃO DO TEXTO DE NOSSA CARTA MAGNA Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado,…

questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, afim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo ser recusado por 2/3 de seus membros. Segundo Recurso Extraordinário Dividido em dois: Juízo de Cassação -O tribunal de cassação apenas anula a decisão recorrida devolvendo os autos à instância inferior para que esta possa rejulgar a causa. Juízo de Revisão -É atributo típico da competência recursal do tribunal. Para que possa proferir adequada…

o uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, prestando-se para a declaração de inelegibilidade e cassação de registro de candidatos. Busca proteger, dentre outros valores, a liberdade do voto do cidadão, a lisura do pleito, a igualdade de oportunidades entre os candidatos e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência e…

popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Tal norma é considerada uma cláusula pétrea ,que é aquele dispositivo que impõe a irremovibilidade de determinados preceitos. Porém existem hipóteses em que o voto indireto poderá ocorrer,como no caso de ocorrer vacância nos dois últimos anos do mandato. A situação se encontra regulamentada no parágrafo 1º do artigo 81da constituição onde, textualmente, é dito que, neste caso,…

razão dela.” (UADI LAMMEGO BULOS, CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL, 2ª EDIÇÃO, 2007, SARAIVA, RIO DE JANEIRO). Deste modo, tendo esta autora cumprido todos os requisitos para concessão de sua Carteira Nacional de Habilitação, não há que se falar em cassação da mesma após o transcurso de 7 (SETE) anos da emissão de sua provisória. Isto porque o DETRAN/MA se manteve inerte em sua obrigação de informar esta subscrevente da impossibilidade de integrar ao seu patrimônio jurídico sua CNH…