Hipóteses De Cassação

no artigo 321 do CPP=infrações penais cujo máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato seja de três meses, bem como as infrações não punidas com pena de prisão (por exemplo, tipo penal prevendo apenas pena de multa). Na verdade esta hipótese já está abarcada na anterior, é que na época da edição do CPP não existia infrações penais de menor potencial ofensivo. 2) Liberdade provisória vedada: a própria lei proíbe a sua concessão, por razões de política criminal, decorrendo…

penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa" (TJSP, Apelação Civil nº 94.193-5/0 – Relator Coimbra Schmidt, 18/10/1999). Neste caso, somente após o trânsito em Julgado, do qual não caiba nenhum recurso administrativo, é que pode ser executada a Cassação do direito de dirigir, cujo prazo…

ABERTURA DE SINDICÂNCIA - FATO IMPUTÁVEL ENSEJADOR DE REPREENSÃO OU SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO.Consumada a prescrição administrativa em face de a conduta consistente em transgressão disciplinar não constituir hipótese objetiva de cassação da aposentadoria, deve ser arquivada a sindicância instaurada contra Delegado de Polícia inativo, passados mais de 17 anos da prática do suposto ilícito. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0324.09.073879-4/001 - COMARCA DE ITAJUBÁ -…

ao artigo 41-A - a maneira de punir com a perda do registro (ou diploma) e multa, os candidatos que comprarem votos, fazendo também alteração no § 5º do artigo 73, punido candidatos que se beneficiem com o uso da máquina administrativa, prevendo a cassação e multa. Com vistas à proteção do direito de sufrágio universal garantido a todo cidadão brasileiro, bem como, em consonância com os esforços para a consolidação do princípio democrático no Brasil, a Lei nº 9.840/99, por seu artigo…

exceção do português equiparado – art. 12, §1º), e, - conscritos, durante o serviço militar obrigatório (abrange médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários). - Inelegibilidade relativa: geralmente admite desincompatibilização. São basicamente 4 hipóteses, sendo as duas mais importantes: a) Lei complementar: que pode estabelecer outros casos de inelegibilidade (LC 64/90). b) Militares: §8º do art. 14. § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:…

tem penitencia apenas na hipótese de flagrante. Previsão Legal Liberdade Provisória esta prevista no Artigo 5.º, LXVI, Constituição Federal (sempre); Artigo 310, III, Código de Processo Penal E Artigo 321, Código de Processo Penal. Prazo: Não há prazo estipulado em lei. Formato da peça: Petição única, dirigida ao juiz da causa. Competência/Atribuição: Juízo da causa. Legitimidade: As partes podem requerer a concessão da liberdade provisória, com ou sem fiança. Hipóteses de…

consubstancia uma variante da norma estabelecida. Já o inciso ou item destina-se a discriminar as várias hipóteses abrangidas pela disposição a que se subordina (artigo ou parágrafo). Deve ser numerado com algarismos romanos ou letras minúsculas. A alínea complementa e esclarece a parte antecedente do artigo. É uma subdivisão do artigo. Os incisos contêm hipóteses diversas; as alíneas contêm hipóteses conexas com as da cabeça do dispositivo a que pertencem. As expressões empregadas na…

candidatura ou do diploma, na hipótese do art. 11, V, da Lei 6.091/74; e (d) cassação do registro, na hipótese do art. 334, do Código Eleitoral, quando o responsável for candidato. As sanções eleitorais não criminais, ao revés, encontram cabedal bastante extenso, cujas principais figuras são: (a) inelegibilidade; (b) negativa de registro de candidatura; (c) perda de registro de candidatura; (d) negativa de expedição de diploma; (e) cassação de diploma; (f) cassação de mandato; (g)…

Lei das Inelegibilidades - Resumo 1 - O art. 1º, inciso I, prevê as hipóteses de inelegibilidades infraconstitucionais, como: - Os inalistáveis (estrangeiros e militares em serviço obrigatório). - Os analfabetos (a Justiça Eleitoral exige certidões de escolaridade e aplica pequenos exames para aferir o grau de instrução dos candidatos). - Os parlamentares que tiveram os mandatos cassados por exercer atividade incompatível com o cargo ou por quebra de decoro (8 anos). - Os que praticaram

RECLAMAÇÃO. DIREITO ELEITORAL. PROCESSUAL. ELEIÇÕES DE 2010. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. APLICAÇÃO ÀS ELEIÇÕES DO ANO DE 2010. REGRA DA ANTERIORIDADE ELEITORAL (CF, ART. 16). CANDIDATURA AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL PARA O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE DO