Hipóteses De Cassação

6 Da potencialidade lesiva para a caracterização da captação ilícita de sufrágio ................................................................................................................... 27 3.7 Critica ao art. 41-A da Lei 9.504/97: de Cassação Registro vs. Inelegibilidade ......................................................................................................... 28 4. PROCEDIMENTO JUDICIAL CABÍVEL PARA APLICAR AS SANÇÕES DECORRENTES DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE…

políticos, o que importará, como efeito imediato, na perda da cidadania política. A privação temporária denomina-se suspensão dos direitos políticos. A Constituição Federal veda, em qualquer hipótese, a cassação dos direitos políticos. Essa matéria está disciplinada no art. 15 da Lei Maior, que dispõe: "É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil…

representativo. Tal impedimento é provocado pela ocorrência de determinados fatos previstos na Constituição ou em lei complementar. Sua incidência embaraça a elegibilidade, esta entendida como o direito subjetivo público de disputar cargo eletivo3”. Cassação A cassação consiste em retirar do eleito, que foi através do voto popular e soberano, o título com que ganhou através do pleito ganho, que tenha ocorrido de forma irregular. Ou seja, se ele abusou do poder, há que se cassar seu…

traz outras hipóteses de vedação da concessão da fiança: I – aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código; II – em caso de prisão civil ou militar; (...) IV – quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312). 5-) Liberdade Provisória sem fiança: 5.1 – Previsão: Arts. 323 e 324 CPP. 5.2- Hipóteses: Art. 323

53, §3º: aparece no capítulo relativo a questão dos chamados estatutos dos parlamentares, regra sobre os deputados e senadores, a gente vai estudar isso daqui a pouco. Veja, aí está dizendo maioria de seus membros, é maioria absoluta. Você tem a hipótese de um deputado ou senador que cometeu um crime inafiançável, foi preso em flagrante delito, e aí nesse caso a denúncia sendo recebida pelo Supremo o Supremo dará ciência à Casa, dará ciência ao Senado, dará ciência à Câmara dos…

C realocação de recursos financeiros em programas sociais novos, durante o pleito eleitoral; D desvirtuamento de recursos humanos; E desvirtuamento de recursos públicos materiais; F Não marcar esta alternativa (Direito Eleitoral 02) São hipóteses de cabimento da investigação judicial eleitoral, exceto: A abuso de poder econômico; B abuso de poder de autoridade (ou político); C utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social; D ofensa pessoal praticada…

entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil UFIR, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. § 1o Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a…

finalidade estabelecer os procedimentos administrativos relativos à imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, uniformizando os procedimentos adotados pelos órgão executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal na imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e da cassação da Carteira Nacional de Habilitação. O disposto na resolução aplica-se às penalidades de caráter administrativo…

sindical (CLT, art. 530, inciso V). A Constituição Federal veda a cassação dos direitos políticos, porém admite sua perda ou suspensão nas hipóteses previstas no art. 15, a saber: I. Cancelamento da naturalização; II. Incapacidade civil absoluta; III. Condenação criminal transitada em julgado; IV. Recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta ou da prestação alternativa; V. Improbidade administrativa. São apenas duas as hipóteses de perda dos direitos políticos: o…

Portaria CAT-02, de 12-01-2011 (DOE 13-01-2011) Dispõe sobre a concessão, alteração, renovação e cassação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 20, 21, 24, 31 e 499 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS,…