Hipóteses De Cassação

precedido de contraditório e ampla defesa. Hipóteses de extinção: a) Extinção natural: Ocorre pelo advento do termo ou cumprimento dos efeitos. Ex.: A licença para dirigir que se extingue em 2015, uma vez advindo o termo o ato deixará de existir b) Desaparecimento da pessoa ou coisa: Nomeou o servidor, mas ele morreu, ou tombou um bem, mas ele desabou. c) Renúncia: É a abdicação dos beneficiários do ato que concedem direitos. d) Retirada: São hipóteses de extinção precoce do ato.…

contar do pedido de reversão. Obs: quando efetivada qualquer hipótese de reversão os proventos de aposentadoria cessarão dando lugar a remuneração (ativa). Reintegração: Conceito: forma de provimento derivada por reingresso do servidor ESTÁVEL ao cargo de origem em decorrência de INVALIDAÇÃO, administrativa ou judicial, da demissão viciada de ilicitude. Efeitos retroativos a data do vício (“ex tunc”). • Art. 28, §1°: “Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor…

gravidade da infração e os antecedentes do infrator, poderá deixar de aplicar sanção prevista nesta Resolução quando, a seu juízo, concluir que uma recomendação ao agente supervisionado seja suficiente ao atendimento dos objetivos da regulação setorial, hipótese na qual dará ciência ao órgão que instaurou o procedimento apuratório. § 5º Para efeito do disposto neste artigo, a Susep poderá considerar como responsável o titular de cargo ou função de presidente, diretor, administrador,…

manifestamente ilegais. Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais. Nessas hipóteses, o Estatuto dos funcionários públicos civis do estado de são Paulo dispõe que a reposição do valor devido; Deve ser feita em uma só vez A responsabilidade administrativa do funcionário publico : É independente da civil e…

sensação de dever cumprido pela metade, apesar de ter sugerido e alcançado a cassação de um elevado número de mandatos e de ter contado com o trabalho árduo e sem dúvida alguma honesto de pessoas acima de qualquer suspeita, como o são o senador Jarbas Passarinho e o deputado Roberto Magalhães. As coincidências entre a CPI dos Anões e a CPMI dos Correios são muitas. Naqueles tempos também houve quem renunciasse para fugir à cassação e à inelegibilidade, assim como surgiram, entre os…

exigibilidade é a possibilidade do Estado, no papel de credor tributário, poder reivindicar do devedor, neste caso o contribuinte, o crédito tributário constituído a partir de uma obrigação tributária, decorrente de um fato concreto que se amoldou à uma hipótese de incidência prevista na legislação tributária, ou seja, a exigibilidade do crédito tributário nasce a partir do nascimento da obrigação tributária. iii) Dado o tempo em que acontecerá uma das causas que suspendem a…

julgado ou condenação por colegiado, incluído o crime de corrupção eleitoral, inclusive compra de votos, prática de caixa dois ou conduta proibida em campanhas para os que já são agentes públicos, do que trata diretamente o artigo, que impliquem em cassação do registro ou diploma, em julgamento da Justiça Eleitoral. E, os que forem condenados por ato doloso de improbidade administrativa com lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Então, surgiu um empenho relevante a fim…

negócio ou da propriedade; II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente. 1º Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences. 2º Nas locações de espaço em shopping centers , o locador não…

mas este estava sob a imunidade. O líder do PT na Câmara, Luiz Sérgio, resolveu então entregar uma representação ao Presidente da Casa (Arlindo Chinaglia, PT-SP) para abrir processo por quebra de decoro contra Clodovil ¹. Note que o processo de cassação por quebra de decoro parlamentar é um ato exclusivo do Congresso Nacional. Falaremos sobre ele adiante. Então, no caso de excesso, a Casa pode processá-lo por quebra de decoro, mas não por crime. A segunda característica da imunidade material,

inutilização do produto; V - suspensão da venda ou da fabricação do produto; VI - cancelamento do registro do produto; VII - interdição, total ou parcial, do estabelecimento, da atividade e do produto; VIII - cancelamento do alvará sanitário; IX cassação da autorização de funcionamento e da autorização especial; X - intervenção administrativa; XI - imposição de contrapropaganda; XII - proibição de propaganda; XIII - multa. Art. 98 - Considera-se infração sanitária, para…