Hipóteses De Cassação

julgado ou condenação por colegiado, incluído o crime de corrupção eleitoral, inclusive compra de votos, prática de caixa dois ou conduta proibida em campanhas para os que já são agentes públicos, do que trata diretamente o artigo, que impliquem em cassação do registro ou diploma, em julgamento da Justiça Eleitoral. E, os que forem condenados por ato doloso de improbidade administrativa com lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Então, surgiu um empenho relevante a fim…

coletor de entulho como instrumento de qualquer tipo de propaganda ou anúncio de terceiros; §4º - Deverão ser providenciadas medidas que impeçam o acúmulo de água nas caçambas e a procriação de vetores nocivos à saúde pública. Art. 6º - Em nenhuma hipótese o material depositado na caçamba poderá ultrapassar os limites da mesma. Art. 7º - As caçambas estacionárias, quando colocadas sobre o passeio ou logradouro público deverá permitir o espaço de mínimo 1,20 m (um metro e vinte…

assim se cumpram as funções reparatória e pedagógica da indenização. Nessa seara, a autarquia previdenciária é verdadeiro braço da Administração Pública Federal, e, assim sendo, goza de enorme poder financeiro. Por outro lado, são infinitas as hipóteses de sua atividade causar danos gravíssimos aos segurados. Veja Exa., como mensurar o sofrimento de alguém que tem sua aposentadoria indevidamente cancelada e precisa se expor a anos a fio em um duradouro processo judicial…

subscrever listas de donativos dentro da repartição; e Das Penalidades e de sua Aplicação Artigo 251 — São penas disciplinares: I — repreensão; II — suspensão; III — multa; IV — demissão; V — demissão a bem do serviço público; e VI — cassação de aposentadoria ou disponibilidade Artigo 252 — Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público. Artigo 253 — A pena de repreensão…

DE 4 DE JUNHO DE 2010 Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Esta…

Público (no caso do STF, ao Procurador-Geral da República), nos casos em que a reclamação não tenha sido formulada por ele. Caso a reclamação seja julgada procedente, tanto a lei 8038/90 quanto o regimento interno do STF preveem uma medida em comum: a cassação da decisão exorbitante de seu julgado ou a determinação de medida adequada à observância de sua jurisdição/competência. O regimento interno do STF prevê ainda que o Plenário ou a Turma possa avocar o conhecimento do processo em…

exemplo, que a intromissão do poder do Judiciário no processo eleitoral começou no fim dos anos 90, com a edição da Lei 9.504/1997. A lei, explica o ministro, trouxe as figuras da captação ilícita de sufrágio, deu ao Judiciário mais possibilidades de cassação de mandato e abriu o leque de possibilidades de impugnação de campanhas. O resultado, conta Toffoli, é que muitos comitês de campanha ficam arregimentando provas para, a depender do resultado da eleição, impugnar a candidatura do…

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pela Lei nº 9.527, de 10/12/97) Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97) Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia…

é composto por cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. Atribuições do Conselho Tutelar: I- Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts.98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; II- Atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art.129, I a VII; III- Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: