Hipóteses De Cassação

na campanha, de recursos oriundos de “caixa dois”, ilicitamente arrecadados, não declarados à Justiça Eleitoral, e, ainda, a realização de gastos que superem a estimativa apresentada por ocasião do registro.(GOMES, 2008, p.237). Além dessas hipóteses, o art.41-A da Lei das Eleições (acrescido pela Lei n. 9.840/99), sob o título de captação de sufrágio, veda ao candidato “doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de…

DEMANDA QUE VISA OBTER A ANULAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO PELO VÍCIO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE EXTINGUIU O FEITO SOB O FUNDAMENTO DE SER A AÇÃO RESCISÓRIA ADEQUADA À HIPÓTESE . CORRETO O AJUIZAMENTO SE PRESENTE, COMO IN CASU, QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É correto o deflagramento de ação declaratória de nulidade de ato jurídico no…

pela respiração e pelos batimentos cardíacos. A menina faleceu em consequência de uma pneumonia aspirativa.[10] O caso gerou divergências: alguns especialistas, baseados na deficiência de uma definição exata do termo "anencefalia", levantaram a hipótese de que a menina na verdade sofria de uma malformação do crânio (encefalocele), associada a um desenvolvimento reduzido do cérebro (microcefalia). Outros afirmam que o que houve, na verdade, foi uma forma "não clássica" de anencefalia,…

Estado de Minas Gerais; VIII - relação de condutores cadastrados no órgão gerenciador de trânsito autorizados a conduzir suas motocicletas, com vínculo empregatício comprovado por meio de cópia do Livro de Registro ou fichas de funcionários, ou, na hipótese de cooperativa, apenas a ficha de registro de cooperado. § 2º - As cooperativas estão dispensadas da apresentação do documento previsto no inciso V do § 1º deste artigo. Art. 10 - A pessoa jurídica deverá apresentar ao órgão…

legais para elaboração e aprovação dos projetos e para execução das obras, dentro dos prazos estipulados. Art. 5º - Cabe ao responsável a responsabilidade técnica e civil pelo projeto por ele elaborado ou pela obra por ele executada. § 1º - Na hipótese de a autoria do projeto ser assumida por dois ou mais profissionais, estes serão solidariamente responsáveis. § 2º - Serão apresentados para aprovação do Executivo apenas os projetos mencionados nesta Lei e em seu regulamento. …

artigos 311 a 316 do CPP se faz necessário o preenchimento de alguns requisitos além do “fumus boni iuris” e “periculum in mora” previstos processualmente. Os requisitos são os pressupostos, as condições ou circunstâncias autorizadoras e as hipóteses legais que a lei permite a prisão preventiva. Os Pressupostos são dois, indícios de autoria e prova da materialidade do crime nos quais os mesmos devem coexistir. A prova da materialidade do crime não precisa ser prova certa…

≠ Cassação (proibido) Direitos políticos negativos são impedimentos constitucionais em relação ao Direito político positivo (se divide em dois: ativo [votar] e passivo [ser votado]), sendo que a pessoa não pode participar das questões políticas do Estado. Perda dos direitos políticos é impedir o indivíduo de exercer os direitos políticos positivos. O resultado da cassação é o mesmo que a perda dos direitos políticos, tendo

surtirá efeitos retroativos. Em ambos os casos: 310. (CESPE/TRT-9ªRegião/2007) O prazo prescricional de 5 anos fixado na Lei n.º 8.112/1990 não será, necessariamente, aplicado na hipótese. Comentários: CERTO. A ação disciplinar prescreverá em (art. 142): • 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão (= penas capitais); 2 anos, quanto à suspensão; 180 dias, quanto à advertência. • • Prof.…

provas e auxiliar do autor, cabendo-lhe apressar a produção de provas pelo sujeito ativo da ação popular; c) como responsável pela promoção da responsabilidade dos réus, seja na esfera civil ou criminal; d) como substituto e sucessor do autor, na hipótese de omissão ou abandono da ação pelo sujeito ativo, se reputar de interesse público seu prosseguimento, até o julgamento. COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO POPULARA competência para o julgamento da ação popular é determinada pela conjugação…

cumprido integralmente da pena privativa de liberdade, a pendência do pagamento da multa não deve obstar a extinção do processo de execução penal, que não pode perdurar indefinidamente pela falta de interesse da Fazenda Pública na sua execução. IV. Hipótese em que o recorrente cumpriu na integralidade a pena substitutiva, tendo sido comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional os valores referentes à multa e às custas processuais. V. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.…