Hipóteses De Cassação

que você acha desse sistema? No ano de 2006, Joaquim Roriz se candidatou para o Senado, onde assumiu no dia 1 de fevereiro de 2007 e renunciou ao cargo em 4 de julho do mesmo ano, após se envolver no escândalo do BRB, escapando do processo de cassação do mandato que poderia deixar 8 anos ilegível. Gim Argello foi o suplente de Joaquim Roriz após sua renúncia. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, elegendo, cada um, três senadores (com dois…

espécies de nacionalidade? 3- Quais os critérios de atribuição da nacionalidade originária? 4- Quais as hipóteses de aquisição originária da nacionalidade brasileira? 5- Quem é o brasileiro naturalizado? 6- Quais as espécies de naturalização? 7- É possível o tratamento diferenciado entre o brasileiro nato e o brasileiro naturalizado? Explique. 8- Quais as hipóteses de perda do direito de nacionalidade? DIREITOS POLÍTICOS 1- Apresente o conceito de…

funcional e organizacional de alguns órgãos públicos, já que nestes há relativa dificuldade na definição da correta autoridade coatora para impetração do mandado de segurança, ou seja, a teoria da encampação no mandado de segurança se aplica em hipóteses em que a autoridade superior hierarquicamente não se limita a informar sua ilegitimidade passiva, mas adentra no mérito da ação, tornando-se legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Trata-se de um valioso instrumento que fulmina…

reconduções, e sempre à luz de princípios como os da eficiência, economicidade, duração razoável do processo, entre outros. Maiores explicações sobre continuidade da apuração após o prazo inicialmente estabelecido serão fornecidas.” Entretanto, em hipótese, ainda que excedido o prazo para a conclusão sem renovação ou recondução, o vício não acarretaria a nulidade do procedimento, como diz o § 1º do art. 169 da Lei n. 8112/90: “O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do…

diplomação: inatividade.  Art. 14, § 9º - LC nº 64/90 alterada pela LC 135/2012 (lei da ficha limpa). e. Privação (perda ou suspensão) de direitos políticos  Vedação absoluta à cassação;  Diferença entre perda e suspensão: reestabelecimento dos direitos políticos (requerimento ou automaticamente).  Art. 15: hipóteses de perda ou suspensão o Inciso IV: cuidado -- divergência doutrinária1. Mendes, Gilmar Ferreira; Branco, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito…

irrenunciabilidade e enquadra-se em hipótese de indelegabilidade. A lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, é conhecida como Estatuto do Servidor Público Federal e, institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Sindicância A sindicância possui o caráter investigativo ou punitivo, este último previsto no artigo 145 da lei 8.112/90, em que após sua realização existem 3 hipóteses:…

V da CF. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nós já vimos que a parte dos abusos, das condições de elegibilidade, das inelegibilidades etc. deve ser alvo da ação de impugnação de registro de candidato. Vamos imaginar que não exista hipótese para impugnar, só que quando ele se lança na propaganda política eleitoral - começa no dia 5 de julho - 36 da lei 9504 - nesse momento é que o candidato usará de todo o seu dinheiro, de seu apoio político, etc. E aí ele vai usar a…

de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo. ... Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de…

Para que uma pessoa possa ser votada, inicialmente, faz-se mister que preencha todas as condições exigidas em lei, estando todas elas elencadas nos incisos de I a VI do § 3º, do art. 14 da CF, sem que, no entanto, tenha incidido em alguma das hipóteses de inelegibilidade ou de incompatibilidade. As condições estabelecidas na Constituição devem ser preenchidas cumulativamente, faltando qualquer uma delas encontrar-se-á o proposto candidato inelegível. Desse modo, a depender do cargo que

recurso cabível contra decisões interlocutórias, previstas no rol do CPP, 581. O RESE só é cabível nas hipóteses estritamente elencadas no CPP, 581 (rol taxativo). Previsão: CPP, 581 – 592. DIREITO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RSE 1. CONCEITO OBS.: A jurisprudência/doutrina admitem uma flexibilização do rol, uma vez que o CPP é de 1940 e o legislador ainda não havia previsto certas hipóteses. Fundamento: CPP, 3º (interpretação extensiva). DIREITO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RSE…