Projeto de pesquisa direitos políticos

LUCAS TADEU DUARTE MARTINS DA CASSAÇÃO, PERDA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Goiânia 2010 LUCAS TADEU DUARTE MARTINS DA CASSAÇÃO, PERDA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, visando à elaboração de monografia jurídica, requisito imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira sob a orientação da professora Ms. Patrícia Costa. Goiânia 2010 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 1.1 Tema e delimitação 3 1.2 Problema 3 1.3 Justificativa 3 2 OBJETIVOS 5 2.1 Objetivo geral 5 2.2 Objetivos específicos 5 3 HIPÓTESES 6 4 METODOLOGIA 8 5 ESTRUTURA PROVÁVEL DA MONOGRAFIA 9 6 CRONOGRAMA 10 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 1 INTRODUÇÃO 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA A pesquisa versa sobre os institutos da Cassação, Perda e Suspensão de Direitos Políticos sob a ótica da Constituição Federal de 1988. 1.2 PROBLEMA A Constituição da República Federativa do Brasil elaborada em 1988 instituiu no Capítulo IV do Título II, os Direitos Políticos como “Direitos e Garantias Fundamentais”. Com essa positivação, a atual Carta Magna passou a regulamentar o exercício dos Direitos Políticos. Foram inseridos no Art. 15 e incisos os institutos da Cassação, Perda e…

2 Perda dos direitos políticos 5 A Constituição Federal veda a cassação dos direitos políticos, mas admite sua perda ou suspensão nas hipóteses previstas no art. 15, a saber: (I) cancelamento da naturalização, (II) incapacidade civil absoluta, (III) condenação criminal transitada em julgado, (IV) recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta ou da prestação alternativa e (V) improbidade administrativa. Inobstante rezar o dispositivo constitucional que a perda ou suspensão dos…

O FENÔMENO DA CASSAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS EXISTE NO BRASIL? 1. INTRODUÇÃO É comum tanto a imprensa escrita como televisionada, e até mesmo professores renomados, magistrados, advogados, estudantes, etc, fazerem uso da expressão “cassação” quando se reportam à perda ou suspensão dos direitos políticos sofridos por um parlamentar. O fenômeno da cassação é a retirada dos direitos políticos por ato unilateral do poder público, sem observância dos princípios elencados no art. 5º…

criminal transitada em julgado como causa de cassação do mandato eletivo, enquanto o artigo 55, inciso IV, combinado com o inciso III, do artigo 15, ambos da Constituição Federal, coloca o mesmo caso como sendo causa de extinção do mandato eletivo. Ambas as hipóteses levam ao mesmo fim, qual seja, a perda do mandato eletivo, a cassação e a extinção do mandato não se confundem e têm seus regramentos muitas vezes diametralmente opostos. Ambos os dispositivos tratam do mesmo fato:…

Federal estabelece em seu art. 55 as hipóteses de perda do mandato do deputado ou senador, que pode ocorrer através de cassação ou por simples extinção do mandato. Segundo o doutrinador Hely Lopes Meirelles cassação é a decretação da perda do mandato, por ter o seu titular incorrido em falta funcional, definida em lei e punida com esta sanção. Já extinção é o perecimento do mandato pela ocorrência de fato ou ato que torna automaticamente inexistente a investidura eletiva, tais como a…

Imunidade parlamentar e a perda e cassação de mandato Imunidades parlamentares são faculdades intrínsecas à função parlamentar, para garantir o livre desempenho do oficio dos membros do Congresso Nacional e a sua existência. Tem a finalidade de assegurar a independência harmônica entre os poderes para que o exercício das funções parlamentares não seja interferido por abusos ou pressões dos demais poderes, sendo assim, as imunidades parlamentares fundamentais para a prática da…

Suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH – Processo Administrativo.A resolução do DENATRAN 182/2005 tem por finalidade estabelecer os procedimentos administrativos relativos à imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, uniformizando os procedimentos adotados pelos órgão executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal na imposição das penalidades de suspensão do direito de…Sem categoria 16769 A…

aplicadas pelas autoridades administrativas quando da infração aos direitos do consumidor, onde se observa a distinção de três modalidades de sanções, senão vejamos. As sanções administrativas podem ser pecuniárias, objetivas ou subjetivas. As sanções pecuniárias estão representadas pela cominação da multa e cuja aplicação se dá quando do inadimplemento dos deveres de consumo. Quanto às sanções objetivas pode-se asseverar que estarão presentes sempre que o caso concreto envolver bens ou…

PORTARIA DETRAN Nº 381, DE 12 DE MARÇO DE 2004 Regulamenta o procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir e cassação do documento de habilitação. O Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – CTB, ao definir as infrações e trânsito e cominar as respectivas penalidades, estabeleceu as possibilidades de suspensão e cassação da carteira…

dispositivos legais da matéria. No caso do art. 41-A, dispositivo aprovado em 1999, mas somente começando a surtir nos dias atuais, foi e é objeto de inúmeras discussões, pois como dispositivo eficaz traz à tona sérios resultados. Assim, a importância do presente estudo, além de ser um tema instigante para os principiantes do direito, também vem de encontro aos atuais interesses da sociedade em relação ao processo democrático da captação ilícita de sufrágio, pois a aplicação da…