Hipóteses De Cassação

termos da legislação pertinente a presente Certidão poderá, independente de notificação prévia, ser cassada quando, dentro do período de validade forem verificadas as hipóteses previstas no art. 6° da Instrução Normativa n.º 0019, de 5 de Outubro de 2006, como também em decorrência da suspensão de medida liminar. - A cassação da certidão será efetuada de ofício, devendo ser dada a publicidade do fato por meio de consulta pública no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br. Válida em…

os fundamentos de fato e de direito. Art. 2º. Na hipótese de o regime especial ser instituído de ofício nos termos do artigo 489 do RICMS, o contribuinte a quem for atribuída a condição de substituto tributário será notificado e deverá, a partir da data de início da vigência do referido regime, observar o disposto nesta portaria, sem prejuízo das demais obrigações previstas na legislação e dos termos do próprio regime especial. § 1º Na hipótese deste artigo, o regime especial: 1.…

Entretanto, aplica-se a tipificação prevista no art. 121, ou seja, homicídio, simples ou qualificada, sendo considerado crime a sua prática em qualquer hipótese. Dependendo as circunstâncias, a conduta do agente pode configurar o crime de participação em suicídio (art. 122 do Código Penal). “A eutanásia vem sendo entendida, nos tribunais brasileiros, como hipótese de homicídio privilegiado, ou seja, cometido por motivo de relevante valor moral, quer dizer, cometido em decorrência de…

que fica destituído ou despojado do bem subtraído. O bem em questão são os direitos políticos. A Constituição prevê duas formas de privação de direitos políticos: perda e suspensão. Proíbe, ademais, a cassação desses mesmos direitos. Veja-se o texto constitucional: Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II – incapacidade civil absoluta; III –…

necessários para a prática do ato, culminando num decisório nulo. É o exemplo da sentença que falta relatório ou a que concede pedido que a parte autoral não postulou (sentença extra petita). Presente alguma das referidas hipóteses, a parte prejudicada tem de pedir a CASSAÇÃO da sentença. Tem que pugnar por sua invalidação/anulação, visto que o magistrado não obedeceu à forma, nem os limites de sua atuação. Incorreu num erro improcedendo. Destaca-se que, embora o erro in procedendo…

provisória, quando esta for desnecessária aos fins do processo. 4) Espécies: Existem duas espécies de liberdade provisória, sendo estas com ou sem fiança. Liberdade provisória sem fiança: 1) Previsão: Art. 321/350 2) Hipóteses: Em algumas hipóteses não há necessidade de o agente prestar fiança para obter o benefício da liberdade provisória. São elas: a) Infrações penais às quais não se comine pena privativa de liberdade (CPP, art. 283, § 1º) e infrações de menor…

perda ou da suspensão. A cassação de direitos políticos é vedada (proibida) no Brasil. Tal instituto consistia na declaração unilateral do Poder Executivo, por motivos ideológicos, de que a pessoa por ela atingida não mais poderia exercer os direitos políticos, geralmente de modo definitivo. Justamente por isso, seria hoje inconstitucional, por violar a garantia da proibição das penas de caráter perpétuo e a cláusula do devido processo legal. O que pode haver é a cassação do mandato,…

pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a…

– POSSIBILIDADE – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Se não houve plausibilidade entre a decisão dos Srs. Jurados e o conjunto probatório coligido dos autos, deve-se proceder a novo julgamento, sem macular o princípio da soberania dos veredictos. Na hipótese dos autos, o Apelado limitou-se em negar os termos da denúncia, alegando desconhecer o motivo pelo qual foi envolvido no presente processo, a despeito de seu reconhecimento pessoal da vítima, da irmã desta e a cônjuge da vítima, não se…

Estudo sobre as HIPÓTESES E TRÂMITE a ser seguido para a perda do mandato de um parlamentar (Deputado Federal ou Senador da República). INTRODUÇÃO: As imunidades garantem o bom e livre exercício das funções dos parlamentares, não permitindo que estes sofram qualquer tipo de influência no desempenho do mandato. As imunidades parlamentares englobam tanto a liberdade de expressão como a inviolabilidade civil e penal. São irrenunciáveis, pois caracterizam a proteção de um bem…