Hipóteses De Cassação

em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de…

princípio constitucional da ampla defesa e o devido processo legal. Mas o princípio da ne reformatio in pejus não possui apenas a perspectiva direta. Na sua perspectiva indireta, impede que a situação do réu seja piorada em novo julgamento, quando a cassação do julgamento anterior foi provocada por recurso exclusivo da defesa. Toda vez que o réu recorrer sozinho de um julgado e obter a sua anulação, o novo julgamento não pode ser pior do que o julgamento cassado. Como se percebe, em sua…

disciplinares, dentro do que estabelece o art. 135 e 136 e incisos, as penas de: a) repreensão verbal; b) repreensão escrita; c) suspensão; d) destituição de cargo de confiança; e) demissão simples; f) demissão qualificada; g) cassação de aposentadoria; h) cassação de disponibilidade. 8. Na aplicação das penalidades acima definidas, deverá ser observado o disposto nos artigos que integram o Título V, Capítulo III, Seção I, da Lei 6.745/85…

e pretende desistir do negócio. Nesse caso, à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para a desistência é de: A) um dia B) trinta dias C) cinco dias D) sete dias E) dez dias R: Letra D. O caso em apreço se enquadra na hipótese prevista no art. 49 do CDC. O referido dispositivo prevê o direito de arrependimento do consumidor nos casos em que a contratação de fornecimento de produtos e serviços é feita fora do estabelecimento comercial. Como Caio contratou o…

dever de indenizar, sendo responsabilidade possível para o caso, a inexistência de defeito no serviço e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme art 14, §3º, I e II. Bom ressaltar quanto ao inciso I há hipótese de quebra do nexo causal, já quanto ao inciso II, há hipótese de responsabilidade objetiva. O júri, entende, de forma oposta, ou seja, para os mencionados a responsabilização solidária do hospital ocorre, apenas, quando se consegue provar que seu colaborador agiu…

para ser aprovada no parlamento requerer quórum qualificado e assim assegurar maior rigidez na matéria, pois a mesma trata de um direito fundamental do individuo e por assim ser classificado é vedado restrições em carater perpetuo ou absoluto. As hipóteses de inelegibilidade previstas no ordenamento pátrio objetiva impedir o abuso no exercício de cargos, emprego ou função pública, bem como salvaguardar a normalidade e a legitimidade das eleições contra influências abusivas do poder…

explicitadas nas decisões do juiz eleitoral e do TRE, creio que os fatos mostram-se anódinos e sem potencialidade para influenciar o resultado do pleito”. (Ac. no 24.937, de 2.2.2006, rel. Min. Gilmar Mendes.) Assim, impossível a configuração da hipótese do inciso ___ do art. 73 da lei da eleições pela clara falta de potencialidade. Oportuno consignar que não há que se falar em conduta ilícita praticada pelos ora requeridos, eis que os mesmos não estavam no dia evento e não…

para analisar o Projeto Técnico; b) - o Projeto Técnico deve ser analisado conforme ordem cronológica de entrada; e c) - a ordem do item anterior pode ser alterada para o atendimento das ocupações ou atividades temporárias, conforme cada caso. Cassação a) - a qualquer tempo o CBPMESP pode anular o Projeto Técnico que não tenha atendido todas as exigências da legislação vigentes à época da aprovação; b) - o Projeto Técnico anulado deve ser substituído por novo Projeto Técnico…

individual para seus destinatários, em relação à Administração; são atos dessa categoria as licenças, as nomeações de funcionários, as sanções administrativas. Ato extintivo é aquele que põe fim a situações jurídicas individuais existentes, como a cassação de uma autorização, a demissão de um servidor, etc. Ato declaratório é o que visa preservar direitos, reconhecer situações pré-existentes ou, mesmo, possibilitar seu exercício; são exemplo dessa espécie a apostila de título de…

V d) V, F, F, F e) F, V, V, F 3 - Relativamente à aplicação das normas constitucionais definidoras de direitos e deveres individuais e coletivos, contidas no art. 5.º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: a) em nenhuma hipótese podem ser aplicadas, a turistas; b) aplicam-se exclusivamente a brasileiros e estrangeiros residentes em nosso território; c) destinam-se apenas aos brasileiros aqui residentes; d) sua aplicabilidade depende, de regra, de leis regulamentadoras