Hipóteses De Cassação

habeas corpus, de mandado de segurança e de habeas data, são gratuitas; b) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será sempre regulada pela lei brasileira, em benefício dos cônjuges ou dos filhos brasileiros; c) É vedada, em qualquer hipótese, a instituição de associação de caráter paramilitar; d) O exercício do direito de petição depende do pagamento da respectiva taxa cobrada pelo Poder Público; e) No Brasil, a Constituição proíbe cabalmente a pena de morte. 6 - As normas do art. 5

normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de…

fundamentos de fato e de direito. Art. 2º Na hipótese de o regime especial ser instituído de ofício nos termos do artigo 489 do RICMS, o contribuinte a quem for atribuída a condição de substituto tributário será notificado e deverá, a partir da data de início da vigência do referido regime, observar o disposto nesta portaria, sem prejuízo das demais obrigações previstas na legislação e dos termos do próprio regime especial. § 1º Na hipótese deste artigo, o regime especial: 1…

seu cabimento de acordo com a reforma do CPP (Lei 12.403/11). Liberdade Provisória Vedada – É vedada quando couber a prisão preventiva e nas hipóteses que a lei estabelecer expressamente a proibição. LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA: Com o novo texto do Código, a fiança foi revigorada. Agora, em tese, todo delito é afiançável. Só não o será nas hipóteses da seletividade expressa de proibição para sua concessão, como ocorre em alguns crimes (racismo, tortura, tráfico, terrorismo,…

destaque. Este artigo irá abordar com ênfase em um caso onde o candidato não pôde se eleger, por está em situação ilegal. Tal candidato é Jader Barbalho, “que se tornou inelegível por ter renunciado ao um mandato no senado para evitar o processo de cassação – o que é proibido pela nova lei”.2 Este artigo se propõe então, a estudar mais profundamente o impacto da lei nas eleições que ocorreram no ano de 2010, sendo focado em um candidato que teve sua candidatura “barrada” por…

sessão legislativa. - 17/7: começa o período de recesso. - 1/8: retorno do período de recesso. - 22/12: encerramento da sessão legislativa. - Ocorrem 4 sessões legislativas durante uma legislatura. 3. Reuniões conjuntas: A Constituição prevê a hipótese em que Câmara dos deputados e Senado Federal se reunirão em sessão conjunta, são elas (Art.57, § 3º): - Para inaugurara sessão legislativa. - Para elaborara regimento interno comum e regular criação de serviços comuns às duas…

erroneamente indicada remeterá o processo à autoridade competente para julgar o feito, com a devolução do prazo, conforme art. 63, § 1º, da Lei. Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: II - perante órgão incompetente; § 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. QUESTÃO MP/PE 2014 - FCC Em recurso administrativo é possível reformatio in pejus? Exemplo: aluna aprovada no…

quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação de candidato, ou a sua contemplação sob determinada legenda; IV . concessão ou denegação do diploma, em manifesta contradição com a prova dos autos, nas hipóteses do art. 222 desta lei e do art. 41-A da Lei no 9.504, de 30.9.97. Para ajuizar recurso contra a diplomação com fundamento neste inciso, não se exige que a prova produzida nos processos em que se apura as infrações do art. 222…

parágrafo único do CTN). 2 – Em que acepção a expressão “crédito tributário” foi utilizada no art. 151 do CTN? Essa expressão congrega também liames decorrentes da prática de atos ilícitos (e.g. multa por desrespeito aos deveres instrumentais)? As hipóteses de “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexos II e III). A expressão “Crédito Tributário” constante no art. 151 do CTN, representa o objeto da relação jurídica…

colocado em liberdade. Caso se trate de delito afiancável com pena máxima superior a 4 anos, so o juiz de direito, ao receber a copia do auto de prisão, poderá concede-la. Ao conceder a fianca o juiz poderá cumulá-la com outras medidas cautelares, hipotese em que o eventual descumprimento destas implicará em quebra da fianca e consequente decretacão da prisão preventiva ou outras medidas cautelares. Mesmo nos crimes afiancáveis, a liberdade provisoria pode ser denegada se: a) o réu já…