Hipóteses De Cassação

A Inconstitucionalidade da pena de Cassação de Aposentadoria após a Emenda Constitucional n° 03, d e 17 de Março de 19931. O direito à seguridade social como conjunto integrado de ações de iniciativa do poder público com a participação da sociedade (trabalhadores públicos e privados) atuando na área de Saúde, Assistência Social e Previdência Social, é direito humano de segunda dimensão, ou seja, ligados às prestações que o Estado como sociedade avançada deve ao seu conjunto de…

lesão ou ameaça a direito.” (Art. 5° CF/88), não sendo o mesmo obrigado a proceder com depósito judicial para submeter questões ao juízo competente. Sim, há diferença entre depósito judicial e caução em dinheiro. O depósito judicial representa hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e deverá ser em dinheiro e no seu montante integral. Se a caução servir para garantia de uma posterior medida liminar, o que suspenderá a exigibilidade será a decisão judicial, e não…

..... 1.3 Apreensão do produto.................................................................................. 1.4 Inutilização do produto................................................................................ 1.5 Cassação do registro do produto junto ao órgão competente...................... 1.6 Proibição de fabricação do produto.............................................................. 1.7 Suspensão de fornecimento de produtos ou serviço.......

atendimento governamentais e não-governamentais serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares. A cassação de registro é uma sanção aplicável somente às entidades governamentais. 2. Afastamento provisório de seus dirigentes. Inclusão em programas de proteção. Afastamento definitivo de seus dirigentes. Cassação do registro. Inclusão em programas socioeducativos. 3. Dirigentes de entidades de atendimento podem…

dever para com a administração, e o juiz aplicasse pena de privação de liberdade superior a quatro anos, poderia também declarar, como efeito administrativo da condenação, a perda do cargo ou da função pública exercidos pelo agente. Agora, nessa hipótese basta que a pena seja superior a um ano de privação de liberdade, e não mais a quatro, para que seja possível declarar a perda do cargo ou da função pública. A outra novidade é que, nos crimes cometidos sem abuso de poder ou sem violação…

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF), com base nos arts. 41-A, capute § 20, da Lei n°9.504/97, 1 0, 1, j, XIV, e 22, XIV, da LC no 64/90, alterado pela LC n o 135/2010, julgou procedente a ação e condenou um investigado às penas de cassação do diploma, de 8 (oito) anos de inelegibilidade e de multa no valor correspondente a 10.000 (dez mil) Ufirs, sendo que o arresto foi assim emendado: ELEITORAL. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEI-TORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO.…

impostas. Revogação do sursis ≠ Cassação do sursis. A revogação pressupõe o início de cumprimento do benefício e a lei prevê as hipóteses legais. Na cassação, o benefício ainda não teve início. Veja o desenho: 1. Revogação (art. 81 do CP) Início *---------------------------- X (Causa superveniente gera a revogação do benefício) 2. Cassação Início X----------------------------* Causa pretérita impede o início do sursis Hipóteses de cassação lembradas pela…

que são demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 5 Penalidades impostas aos servidores O servidor não deve deixar de seguir os deveres que são impostos a ele, se caso isso ocorrer o mesmo poderá ser penalizado, e essas penalidades serão tratadas nesse item do artigo. Se caso for constatada a prática do ato administrativo ilícito, o servidor irá ficar sujeito à sanção administrativa, sendo essa adequada ao caso, podendo ser então, advertência, demissão, cassação de…

provisória, nas hipóteses previstas no artigo 321, do CPP, in verbis : Art. 321. Ressalvado o disposto no art. 323, III e IV, o réu livrar-se-á solto, independentemente de fiança: I - no caso de infração, a que não for, isolada, cumulativa ou alternativamente, cominada pena privativa de liberdade; II - quando o máximo da pena privativa de liberdade, isolada, cumulativa ou alternativamente cominada, não exceder a três meses. 2. Liberdade provisória vedada: em algumas hipóteses,…

para apreciar o seu cabimento. No caso de concurso de crimes considera-se para concessão da fiança a soma do mínimo das penas dos diversos delitos (para o caso de concurso material e formal impróprio) e a pena mais grave aumentada do mínimo nas hipóteses de concurso formal ou continuado). Dispõem a Súmula n. 81 do STJ: “Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão”. Também não se pode conceder fiança “nos…