Hipóteses De Cassação

advindas de tais funções. Assim, havendo fundamento para concluir que o exercício em tais funções favoreça a prática de nova infração penal, o magistrado poderá interditar temporariamente seu exercício. 7. Internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração Aplicável nos casos de infrações praticadas com violência ou…

‘AD’, desde 6 de maio de 2008, conforme se observa da cópia de sua permissão para dirigir veículos, conforme documento em anexo. Em Agosto de 2014 recebeu em sua residência uma NOTIFICAÇÃO DE instauração de procedimento administrativo para a cassação de direito de dirigir, com base em autos de Infração sob n⁰ ..............., datado de ..............., o que acarretou 7 (sete) pontos na Carteira e ........................, datado de ..................., que acarretou 4 (quatro)…

de nomeação, pode solicitar seu reposicionamento para o final da lista de classificação. Seção III Da Nomeação Art. 15. O servidor ocupante de cargo em comissão pode ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo em comissão, hipótese em que deve: II – optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. Art. 16. É vedada a nomeação, para cargo em comissão ou a designação para função de confiança, do cônjuge, de companheiro ou de parente, por…

estágio probatório terá direito a licença nas seguintes hipóteses: a) para tratar de assuntos de interesses particulares e por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; b) para desempenho de mandato classista; c) por motivo de doença em pessoa da família e para o exercício de atividade política; d) somente os funcionários estáveis têm direito à licença, salvo no que diz respeito a licença por motivos de doença do servidor; 9) Na hipótese do servidor readaptando for julgado…

a Corte de origem, examinando os fatos narrados na investigação judicial, não indicou no acórdão regional circunstâncias que permitissem inferir a gravidade/potencialidade das infrações cometidas pelos investigados, não há como se impor a pena de cassação, recomendando-se, apenas, a aplicação das sanções pecuniárias cabíveis, observado o princípio da proporcionalidade. Agravos regimentais desprovidos. Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em desprover…

prática de ato doloso de improbidade administrativa; b) que haja enriquecimento ilícito (de qualquer dos envolvidos), ou lesão ao patrimônio público e; c) que tenha sido imposta a pena de suspensão de direitos políticos ao interessado. Dentre as hipóteses específicas de impedimento estão: condenação criminal (crime contra a economia popular, administração pública e a patrimônio público, contra o patrimônio privado, sistema financeiro, mercado de capitais e os casos de falência, meio…

investigar atos de improbidade do Prefeito em exercício e requerer ao Juiz singular que processe essas ações de improbidade, impondo a perda do cargo ou a suspensão dos direitos políticos? Parece-nos que cabe à Constituição Federal disciplinar as hipóteses de competência ou delegar à norma infraconstitucional tais fixações. Sendo, assim, a própria Constituição disciplina a perda de direitos políticos ou perda de cargo das mais altas autoridades do País, como os Presidentes da…

§ 1o Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado. § 2o A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. Reversão – indivíduo aposentado retorna à atividade, a pedido da Administração ou do próprio. É preciso cargo vago. Se não há

colocados no mercado de consumo, constituindo, pois, a apreensão, inutilização, cassação do registro (junto ao órgão competente), proibição de fabricação ou suspensão de fornecimento de produtos ou serviço. As sanções subjetivas, por sua vez, referem-se à atividade empresarial ou estatal dos fornecedores de bens ou serviços e compreendem a suspensão temporária da atividade, revogação da concessão ou permissão de uso, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, interdição…

legítimo e, sobretudo, inserido nos padrões éticos da sociedade. A probidade também se insere no contexto dos valores ético-morais, e, por essa razão, o art. 14, § 9° da Constituição determ ina que a probidade administrativa , seja protegida. As hipóteses de inelegibilidade – situações que impedem o exercício dos direitos políticos – são exemplos de proteção à probidade e constituem verdadeiras sanções ao agente ímprobo. A improbidade, ademais, pode gerar a suspensão dos direitos…