Hipóteses De Cassação

fiscalizar as atividades do Poder Executivo Municipal nas esferas das finanças, do orçamento, do patrimônio e da contabilidade. 6. A Câmara julga as contas municipais? Julga as contas e suas eventuais infrações administrativas, podendo concluir com a cassação do mandato. 7. Em que consiste a Função de Assessoramento? São sugestões que o Legislativo faz ao Executivo. O Prefeito não é obrigado a acatá-las, mas pode executá-las quando percebe ser de grande importância à coletividade. As…

autoridade e pela correta aplicação da lei federal, além de uniformizar o seu entendimento. O STJ possui competência originária para processar e julgar as ações nas quais as autoridades coatoras ou pacientes são autoridades da República, observadas as hipóteses de competência atribuídas ao STF. Compete também ao STJ, assim como foi mencionado sobre a competência do STF, processar e julgar as infrações penais comuns e os crimes de responsabilidade nos quais estas as autoridades,…

sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. ( grifo nosso) 6. Nascido em dezembro de 2007, na França, filho de pai brasileiro e mãe argelina, João é registrado em repartição consular brasileira sediada naquele país. Nessa hipótese, nos termos da Constituição da República, João é considerado brasileiro nato. Levando em consideração o artigo 12, inciso I, alínea a, da CRFB, João será considerado brasileiro nato, uma vez que foi registrado em repartição…

Extrajudicial : a) Convencional - é a dissolução deliberada entre os próprios sócios registrada em ata e respeitando o contrato social; b) Administrativa – a dissolução resulta da cassação da autorização de funcionamento pela Administração Pública, exigidas para determinadas sociedades se constituírem e funcionarem. Tal cassação pode ocorrer quando a sociedade pratica atos opostos aos seus fins ou nocivos ao bem coletivo. Judicial – ocorre quando o juiz, por iniciativa de…

vantagem será considerada no cálculo do adicional de férias (art. 76, parágrafo único). FÉRIAS O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica (art. 77). Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício (parágrafo único). O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do…

que aconteceu, nunca daquilo que se comprovou não ter ocorrido. Nesta hipótese, a vítima não poderá demandar a reparação civil e, se o fizer, terá sua pretensão rechaçada porquanto o poder judiciário já terá decidido que o fato não aconteceu. Se o fato não ocorreu, não se pode sequer pensar em existência de dano. Efeitos da Condenação e Reabilitação - 5 20.1.2.2 Porque não há prova de que o fato ocorreu Outra hipótese é não haver prova de que o fato aconteceu. Aqui, a situação é…

seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; V - improbidade administrativa. Segundo a CF, os direitos políticos nunca poderão ser cassados. Cassação é ato administrativo unilateral que decreta a perda dos direitos políticos de um cidadão. Através da cassação, o Executivo, a seu critério, retira os direitos políticos de alguém. Como já dito, isso não pode ocorrer no Brasil após a Constituição de 1988. 5 9/4/2013 Cidadão …

1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). O art. 146, inciso III, alínea b da Constituição Federal de 1988 assevera que caberá a Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação,…

Ano de apresentação:1999 Assunto: Cria a possibilidade de cassação do registro do candidato que doar, oferecer ou prometer vantagem pessoal em troca de voto. Situação: Virou lei Quem recolheu assinatura: Comissão brasileira de justiça e paz (CBJP) Confederação brasileira de bispos do Brasil (CNBB) Ano de apresentação: 2009 Assunto: Barra a candidatura de políticos condenados pela justiça que renunciaram para escapar da cassação. Quem recolheu assinatura: Movimento de cobate a…

do referido imóvel, comunicando tal ato à Prefeitura. O ente público, verificando que se tratava de projeto sobre área non aedificandi, já que assentada sobre braço do rio, cujo curso, se bloqueado, poderia acarretar dano ambiental, expediu ato de cassação da licença para construir, anteriormente obtida. Determinou, ainda, a demolição da casa existente. Maria resiste à determinação de demolição, argumentando que desconhecia a classificação da área e que não havia qualquer ilegalidade na…