Trabalho de constitucional

FAAO – FACULDADE DA AMAZÔNIA OCIDENTAL

O presente trabalho tem por finalidade ser utilizado como nota parcial da 4ª NPC, da Disciplina de Direito Constitucional, ministrada pelo Professor Roberto, no 2º ano noturno do curso de Direito.

2013

Questões:
Responda certo ou errado para cada questão e fundamente sua resposta.

1. É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a assistência gratuita aos filhos e subsidiada aos dependentes desde os dois anos de idade em creches e pré-escolas.

Segundo o artigo 7º, inciso XXV, da CRFB:
Artigo 7º: são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXV- assistência gratuita aos filhos e dependentes desde nascimento até os cinco anos de idade em creches e pré-escolas.( grifo nosso)
Observa-se que, essa assistência gratuita a filhos e dependentes começa desde o nascimento e não de dois anos de idade como fala o enunciado e vai até os cinco anos de idade. Portanto, a questão está ERRADA.

2. É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em vinte por cento a do normal.
Vejamos o que diz o artigo 7º, inciso XVI, da CRFB:
Artigo 7º: são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVI- remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. (grifo nosso)
Portanto, a questão está ERRADA, uma vez que a remuneração do serviço extraordinário superior é de no mínimo em 50% e não máximo de 20% como versa o enunciado da questão.

3. Há proibição de trabalho perigoso ou insalubre aos menores de 21anos, e de qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 12 anos.
A questão está ERRADA, pois segundo o artigo 7º, inciso XXXIII, da CRFB:
Artigo 7º: são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à