Hipóteses De Cassação

estabeleceu em seu artigo 151 as hipóteses, em rol taxativo, em que se suspende a exigibilidade do crédito tributário, quais sejam: "I moratória; /I - o depósito do seu montante integral; 111- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão medida liminar em mandado de segurança; de V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento". A hipótese…

popular idealizado pelo juiz Márlon Reis que reuniu cerca de 1,3 milhão de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos.1 A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.2 O Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2010 e também foi aprovado no Senado…

ser feito no HC. Nas hipóteses de HC preventivo, o pedido será sempre a expedição de salvo-conduto em favor do paciente (artigo 660, § 4º, do CPP). O HC preventivo é cabível quando ainda não houve violação ao direito. Do contrário, o HC será liberatório, e abordará as seguintes teses e pedidos: a) se for o caso de falta de justa causa (artigo 648, I), o pedido será o de trancamento do inquérito policial ou da ação penal. Se já houver sentença, deverá ser pedida a sua cassação. b)…

ausências injustificadas; - Abandono de cargo: mais de 30 dias consecutivos de ausências injustificadas •Prazo prescricional: 5 anos; •Cancelamento de registro: – ; •Irregularidade: art. 117, inc. IX ao XVI e art. 132. d) Cassação de Proventos: •Cassação de proventos de aposentadoria ou disponibilidade em decorrência de irregularidade passiva de demissão praticada quando na ativa. e) Destituição: De cargo em comissão De funções de confiança OBS.: 1. O…

administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; 1.3 Da acumulação Lembre-se que a regra geral é a vedação à acumulação. Assim, somente nas hipóteses expressamente previstas no texto constitucional será ela lícita, mesmo assim, quando houver compatibilidade de horários. Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 4 de 49 Twitter: @danielmqt…

recondução, forma de provimento tratada no art. 29 da Lei.8.112/90, a qual pode ser definida como o instituto pelo qual o servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado, nas hipóteses de (1) reprovação em estágio probatório relativo a outro cargo ou (2) reintegração do anterior ocupante. Exemplo da primeira hipótese seria o caso de um servidor estável no cargo de papiloscopista da Polícia Federal que lograsse aprovação para o cargo de perito da Polícia Federal. Uma vez tendo…

necessários para a prática do ato, culminando num decisório nulo. É o exemplo da sentença que falta relatório ou a que concede pedido que a parte autoral não postulou (sentença extra petita). Presente alguma das referidas hipóteses, a parte prejudicada tem de pedir a CASSAÇÃO da sentença. Tem que pugnar por sua invalidação/anulação, visto que o magistrado não obedeceu à forma, nem os limites de sua atuação. Incorreu num erro improcedendo. Destaca-se que, embora o erro in procedendo…

impede de que o recurso em sentido estrito seja utilizado além das hipóteses previstas pelo artigo 581. Entretanto, admite-se sua interpretação extensiva e integração analógica, cabíveis em normas processuais, em conformidade com o artigo 3º, em caráter excepcional, no manejo desse recurso contra decisões que, apesar de não expressamente arroladas, sejam conceitualmente muito próximas ou que produzam uma sucumbência semelhante a uma hipótese legal de cabimento. Apesar de se verificar…

necessários para a prática do ato, culminando num decisório nulo. É o exemplo da sentença que falta relatório ou a que concede pedido que a parte autoral não postulou (sentença extra petita). Presente alguma das referidas hipóteses, a parte prejudicada tem de pedir a CASSAÇÃO da sentença. Tem que pugnar por sua invalidação/anulação, visto que o magistrado não obedeceu à forma, nem os limites de sua atuação. Incorreu num erro improcedendo. Destaca-se que, embora o erro in procedendo…

perder o emprego em três hipóteses: por decisão judicial transitada em julgado, após processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. A Lei 8.112/90 – Estatuto do Servidor – traz no artigo 116 os deveres dos servidores públicos, e no artigo 117 lista as proibições. As penalidades, no artigo 127, são seis: advertência, suspensão, demissão, cassação de…