Hipóteses De Cassação

de forma ampla e abrangente. A Defensoria promove não apenas a defesa em primeira instância, mas maneja todos os recursos cabíveis, tendo atuação marcante perante o STJ e o STF. Também é possível a atuação em defesa da vítima, especialmente nas hipóteses de Juizados Especiais ou de aplicação da Lei Maria da Penha (proteção contra mulheres vítimas de violência doméstica). d) Área da Infância e Juventude: A atuação perante as Varas da Infância e Juventude, abrange a área infracional,…

Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)! Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)! Capítulo IV! Das Responsabilidades!…

Magna. Porém, a Constituição Federal, não aponta quais são as hipóteses de perda ou suspensão de direitos conforme nos ensina o professor ALEXANDRE de MORAES: "A Constituição Federal não aponta as hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos, porém a natureza, forma e, principalmente, efeitos das mesmas possibilitam a diferenciação entre os casos de perda e suspensão." A privação dos direitos políticos, seja nas hipóteses de perda ou suspensão, engloba a perda do mandato…

Número de aulas por semana 1 Número de semana de aula 15 Tema Relaxamento de Prisão e Liberdade Provisória Objetivos Conhecer hipóteses abrangentes ao instituto da fiança. . O aluno deverá ser capaz de: Distinguir as hipóteses de liberdade provisória, relaxamento de prisão e revogação de prisão cautelar. Identificar hipóteses de cabimento das diferentes modalidades de liberdade provisória em casos concretos. Analisar questões controvertidas pela…

de indenização por danos morais, fixando-a em R$ 5.000,00? Sob que fundamento legal? 2) Na hipótese anterior, haveria violação ao princípio dispositivo? E violação ao duplo grau de jurisdição? Explique. 3) Ainda na hipótese da questão 1, havendo o julgamento per saltum, podem as apeladas argüirem violação ao princípio do contraditório, tendo em vista que responderam apenas ao pedido de cassação da sentença, sem cogitar da possibilidade de exame direto do mérito? A situação…

agentes administrativos são os servidores públicos em geral, civil, militares ou temporários. funcionários – titularizam cargo; Lei 8.112/90 empregados – titularizam emprego; CLT temporário – art. 37, IX - dispensa concurso público e cabe nas hipóteses de excepcional interesse. Art. 37, I, IX CF; art. 12, § 3º, CF; EC 19 c) agentes por colaboração são particulares que colaboram como poder público voluntária ou compulsoriamente, ou também por delegação. Equiparam-se a…

concedido com o objetivo de liberar o paciente quando já consumada a violência ou coação ilegal ou abusiva. B) Habeas Corpus preventivo: É aquele que deve ser impetrado quando houver ameaça de violência ou coação ilegal a direito de locomoção, hipótese em que o Juiz fornecerá um salvo-conduto. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Segundo Novelino (2010): “ A legitimidade ativa para a impetração de habeas corpus é atribuída a qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira, em seu favor ou de outrem,

do direito de dirigir. 2. Multa (três vezes) e cassação do documento de habilitação. 3. Multa (cinco vezes) e advertência por escrito. 4. Multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir. 2. 2. Pergunta A penalidade de advertência por escrito poderá ser aplicada pela autoridade, quando entender esta providência como mais educativa, a infração de: 1. Natureza grave. 2. Natureza leve ou média. 3. Natureza gravíssima. 4. Em nenhuma hipótese. 3. 3. Pergunta O condutor que…

Forças Armadas Ministro de Estado da Defesa Suspensão e perda dos Direitos Políticos: Não existe mais no Brasil cassação de direitos políticos, o que há é a perda e suspensão destes direitos. A diferença entre ambos é que a perda tem um prazo indeterminado e a suspensão tem determinado. Porém nas duas hipóteses é possível readquirir os direitos políticos. As hipóteses de perda dos direitos políticos são: Quando cancelada a naturalização, mediante ação para cancelamento da…

para retirada de equipamentos que não estejam completamente desmontados. §2º - Os equipamentos terão o comprimento máximo de até 1,80 m (um metro e oitenta) centímetros, ficando limitada a 90 (noventa) centímetros de largura, não se permitindo, em hipótese alguma, a ampliação das metragens fixadas pela SETRADES (Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Ordem Pública) não podendo assim ultrapassar a demarcação utilizada pela Prefeitura; §3º - Os equipamentos não…