Hipóteses De Cassação

Lei da Ficha Limpa foi no sentido que a lei não fere os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, bem como sua aplicação a atos anteriores ofende os incisos XXXVI e XL do artigo 5º da Constituição Federal, porque veio a estabelecer novas hipóteses de inelegibilidade, neste ponto decorre a constitucionalidade das alíneas c, d, e, f, g, h, j, k, l, m, n, o, p e q, todos do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar 135/2010. Havia…

para que haja um conhecimento concreto. No sistema constitucional brasileiro a regra é a manutenção dos direitos políticos. A exceção é a perda ou a suspensão conforme se lê na atual Constituição Federal das seguintes Formas: Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto…

Raíssa Braga Campelo- LIBERDADE PROVISÓRIA  Prevê a CF/88 que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (art.5º, LXVI).  VINCULADA OU CONDIÇÕES; NÃO AO CUMPRIMENTO  HIPÓTESES DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DE FLAGRANTE --------------------LP----------PRISÃO PREVENTIVA • LP impede que o flagrante seja convertido em prisão preventiva. RECEBIDO O AUTO DE FLAGRANTE, EM 24 HORAS CONTADAS DA EFETIVAÇÃO DA PRISÃO,…

inciso VII. A dívida pública pode ser fundada ou consolidada ou flutuante conforme a finalidade na qual se empregue o dinheiro levantado. A Constituição, no seu art. 35, inc. I autoriza a intervenção do Estado no Município, entre outras hipóteses, pelo não pagamento, por dois anos consecutivos, de dívida fundada. O art. 98 da Lei Federal 4.320/64 define a dívida fundada como sendo a que compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a…

pelo órgão com- petente, em função das condições e dos pressupostos genéricos impostos pela lei — como a legitimidade e o interesse em recorrer, a tempestividade, a re- gularidade formal do recurso, o preparo etc. — e dos pressupostos específi cos (hipóteses de cabimento) de cada recurso em espécie. Assim, quando se fala em conhecimento ou não conhecimento do recurso está-se diante de juízo de admissibilidade, realizado pelo órgão julgador, isto é, não se está dizendo que o recorrente…

possível (e naquele não): Alegar em instância superior o que não foi argüido de início; Reexaminar a matéria de fato; Produzir novas provas. OBS: não haverá possibilidade de utilização deste princípio se a decisão já partiu da autoridade máxima, hipótese em que caberá apenas pedido de reconsideração; se não atendido, restará ao interessado procurar a via judicial. >>Informalismo – também chamado de formalismo moderado ou economia processual, acaba por promover a dispensa de…

disposto no art. 15, III, da CF/1988 nas hipóteses em que seja concedida a suspensão condicional da pena - sursis - não resultando, portanto, a suspensão dos direitos políticos durante o cumprimento das condições impostas5. Não obstante o entendimento majoritário adverso, vozes contrárias se levantam na Corte Suprema, tais como ocorreu com relação ao Ministro Maurício Corrêa em voto constante do RE n. 179.502 - 6/SP que assim se expressou: "[...] Na hipótese, o recorrido foi condenado a…

importância econômica que acrescer à conta vinculada do FGTS do Contratante. §1º: Os valores dos honorários iniciais somente serão devolvidos ao Contratante se a ação não for ajuizada pelo Contratado. Referidos honorários não serão devolvidos nas hipóteses do Contratante desistir da ação, substabelecer o mandato ou cassar a procuração outorgada aos advogados do Contratado. §2º: Para a finalidade específica deste contrato, considera-se sucesso o julgamento procedente, ainda que em…

nascimento se inicia a personalidade. Nascituro= recebe tratamento especial, desde a concepção o nascituro tem a garantia de seus direitos, principalmente dos direitos da personalidade. OBS. Nascituro # concepturo (em relação a este a única hipótese é prole eventual). Para as pessoas jurídicas = art. 45, que estabelece o registro dos atos constitutivos. De acordo com a doutrina esse art. 45 é a famosa doutrina da teoria da realidade técnica. A regra geral para registro: é no…

Introdução 4 1 – Nacionalidade 1.1 - Conceito e termos específicos obrigatórios 1.2 - Espécies de nacionalidade – Primeiro e Secundário 1.3 – Critérios de atribuição de nacionalidade 1.4 ­– Brasileiro Nato 1.4.1 – Hipóteses de aquisição originária 1.5 – Brasileiro Naturalizado 1.5.1 – Espécies de naturalização 1.5.2 – Naturalização tácita ou grande naturalização 1.5.3 – Naturalização expressa 1.5.4 – Naturalização Ordinária 1.5.5 –