Hipóteses De Cassação

sanções legais que podem ser aplicadas pelo Procon na sua atuação como fiscal da atividade consumerista? MULTA, APREENSÃO DO PRODUTO, INUTILIZAÇÃO DO PRODUTO, CASSAÇÃO DO REGISTRO DO PRODUTO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, PROIBIÇÃO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO, SUSPENSÃO DE FORNECI­MENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADE, CASSAÇÃO DE LICENÇA DO ESTABELECIMENTO OU DE ATIVIDADE, INTERDIÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DE ESTABELECIMENTO, DE OBRA OU DE ATIVIDADE, IMPOSIÇÃO DE…

sendo, assim, observado o devido processo legal garantido constitucionalmente, pois que inquestionavelmente restou cerceada a ampla defesa e o contraditório, direitos do Autor. Sendo notória a afronta ao devido processo legal e que da decisão de CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR não cabe recurso na esfera administrativa, não restarão alternativas ao Autor senão buscar a guarida do Estado-Juiz, como o faz na presente. DO DIREITO I – Da falta de notificação da autuação A…

aumentando de forma rápida pelos representantes escolhidos. A lei da Ficha Limpa, sancionada pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva em 4 de Junho de 2010, traz como objetivo a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato, incluindo hipóteses de inelegibilidade para representantes com condenação transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado do poder judiciário, considerando a vida pregressa. Esta lei é um importante marco na história da democracia…

privado, no caso em tela trata-se de sociedade empresarial, só podem ser extintas mediante algumas condições específicas, como: dissolução convencional (distrato, por exemplo); dissolução administrativa (cassação da autorização para funcionamento); dissolução legal (se o término decorrer de hipótese legislativa); dissolução judicial em ação provocada por sócio ou terceiro, ou ainda, o MP. Também pode ser causa de extinção a PJ que viola a função social da empresa. b) Os credores…

6 meses, consecutivos ou não, o servidor será submetido a perícia médica, se confirmada a necessidade de manutenção do afastamento, será considerado inapto para o exercício do cargo e exonerado. Assegurados o contraditório e a ampla defesa. Na hipótese de ser constatada, durante o estágio probatório, icapacidade física ou mental, mesmo que parcial para o exercício das atribuições do cargop, o servidor não terá direito à readaptação e será exonerado, assegurado o contraditório e a…

e a concretude do exercício do direito de propriedade. A limitação deste direito não era o ideário inicial incutido na mente do legislador, a única menção consistente ao efeito negativo do direito a propriedade, se dava na expressão “ressalvada a hipótese de desapropriação por necessidade ou utilidade social”, termos completamente subjetivos utilizados conforme o interesse da administração pública. Posteriormente, com a publicação da Constituição de 1984, em seu art. 113, pela primeira…

registro são necessários a cidadania brasileira, o alistamento eleitoral, e o pleno exercício dos direitos políticos. Teceremos um pouco sobre estes três requisitos, vejamos: Nacionalidade Brasileira: Nos casos de brasileiros natos, nas três hipóteses previstas na constituição federal, há necessidade ainda, de se fazer o registro civil que, hoje, no Brasil, esta regulada pela lei dos registros públicos. O registro civil prova a principio, a nacionalidade brasileira, para todos os…

completo a incidência do art. 41-A da Lei n. 9.504/1997, introduzido por força da Lei n. 9.840, de 28.9.1999, por se tratar de lei ordinária, uma vez que o referido art. 41-A não contempla nova hipótese de inelegibilidade, o que somente poderia se dar através de lei complementar. O dispositivo impõe a pena de cassação de diploma para os condenados em ação de investigação eleitoral, quando o julgamento ocorrer depois da diplomação, estabelecendo ainda a pena pecuniária, que não é causa de…

urgente, como ato preparatório, ou incidental, de ação trabalhista própria, intentada com vistas a obtenção da prestação jurisdicional definitiva. Assim, tem-se por manifestamente incabível a ação cautelar intentada com o único objetivo de obter a cassação de sentença proferida em sede de reclamatória trabalhista, por satisfativa e prejudicial do mérito da ação principal. Ação cautelar que se extingue, sem julgamento do mérito, com fulcro nos incisos IV e VI do art. 267 do CPC. (...)…

verdadeiramente aplicado art. 20 . em razão das decisões dos Tribunais Superiores e legislações específicas - Férias - 30 dias OBS.: podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. - É vedado levar à conta de férias qualquer art. 77 . falta ao serviço. - As férias poderão ser…