Hipóteses De Cassação

Subsidiário TSE – Qdo for candidato a PR ou VPR TREs – Governador, Vice, Deputados, Senadores Juízes Eleitorais – Prefeito ou Vice AIJE Ocorrência de abuso de poder econômico, político ou nos meios de comunicação Constituir inelegibilidade e cassação do registro ou diploma do candidato Desde o início do processo eleitoral Até a diplomação dos eleitos MP, Partido, Coligação, Candidato LC 64 Art. 22 Eleições Pres: TSE – Corr. Geral Federais e Estaduais:TREs – Corr. Regional…

justificar seus números através de uma memória de cálculo. 2.1.1 DA INFORMAÇÃO POR MERCADORIA OU SERVIÇO A apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber. A informação poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer…

de 06 (seis) anos e 08(oito) meses de reclusão, inicialmente em regime semiaberto. 2. Entretanto, dada a inexistência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto na Comarca da condenação, não poderia resultar na hipótese de o mesmo ser forçado a cumprir a pena imposta em regime fechado. 3. Se assim fosse, ocorreria séria afronta a direito fundamental de liberdade do condenado, visto que, em razão da omissão do Estado do Maranhão em oferecer…

disciplinares previstos nesta lei complementar. CAPÍTULO II DAS PENALIDADES Art. 3º São penalidades disciplinares: I - repreensão; II - suspensão: a) de 01 (um) a 30 (trinta) dias e, b) de 31 (trinta e um) a 90 (noventa) dias; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo efetivo ou em comissão. Art. 4º Quando do julgamento pela autoridade competente, em havendo conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser…

direto, secreto, universal, periódico, livre, personalíssimo e com valor igual para todos, nos seguintes termos: Direto, no sentido de que o cidadão vota diretamente no candidato, sem qualquer intermediário. Excepcionalmente, porém, existe uma única hipótese de eleição indireta no Brasil, já estudada no capítulo sobre o Poder Executivo (art. 81, § 1.º),qual seja, quando vagarem os cargos de Presidente e Vice -Presidente da República nos últimos 2 anos do mandato. Nessa situação…

633.703 (Rel. Min. GILMAR MENDES). Naquela oportunidade, esta Corte limitou-se a pacificar a jurisprudência no que dizia respeito à inaplicabilidade das hipóteses de inelegibilidades previstas na Lei Complementar nº 135/10 às eleições de 2010. Observe-se, por outro lado, que a controvérsia judicial demonstrada cuida exclusivamente das hipóteses de inelegibilidade introduzidas nas alíneas “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “j”, “k”, “l”, “m”, “n”, “o”, “p” e “q” do art. 1º, inciso I, da…

alguém esteja filiado a mais de um partido político, devendo, na hipótese de coexistência de duas ou mais filiações, a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das mais antigas, prevalecendo somente a mais recente, de acordo com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096, de 19.9.1995.1 Quanto a perda dos direitos políticos A Constituição Federal veda a cassação dos direitos políticos, mas admite sua perda ou suspensão nas hipóteses previstas no art. 15, da CF, a saber: (I)…

dissolução. É importante observar que existem outras hipóteses de extinção de personalidade da pessoa jurídica, por exemplo: falência ou EXAME DE ORDEM Complexo Educacional Damásio de Jesus XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB cassação do funcionamento. Atenção: dissolução é diferente de desconsideração. Na desconsideração, a personalidade continua existindo. Trata-se, portanto, de um mecanismo de responsabilidade civil na hipótese de abuso. Capacidade -…

Administração (ex.: a exoneração de ofício do servidor ocupante de cargo em comissão, a remoção de ofício para atender necessidades do serviço público); b) quando a lei é intencionalmente omissa: por vezes, o legislador, não podendo antever todas as hipóteses do cotidiano administrativo, se omite, deixando ao administrador a liberdade de agir de acordo com os princípios administrativos; Professora Alessandra Mara DISCRICIONARIEDADE c) quando a lei fixa a competência, mas…

restabelecimento, e na pior das hipóteses, causando sua morte. 4 Penalidades De acordo com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, conforme determina o Art. 118, da Lei nº 5905 de 12 de julho de 1973, as penalidades a serem impostas pelo Coren e pelo Cofen são as seguintes: I- advertência verbal; II- multa; III- censura; IV- suspensão do exercício profissional; V- cassação do direito ao exercício…