Hipóteses De Cassação

• Retirada em sociedade com dois sócios Não existe restrição a esta possibilidade, determinando-se ao sócio supérstite o restabelecimento da pluralidade de sócios no prazo de 180 dias, sob pena de dissolução. b) Exclusão do Sócio: • É a hipótese de rompimento dos vínculos societários, sem o consentimento do sócio, por iniciativa da sociedade. • Art. 1004, p. único e 1058,CC • Art. 1085 CC c) Exclusões de Pleno Direito c.1) Falência do sócio (1030, § único,CC) • Nas…

.............................................................................. 2.3. INELEGIBILIDADES ............................................................................................ 2.3.1. HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS ....................................................... 2.3.2. HIPÓTESES INFRACONSTITUCIONAIS ............................................ 2.3.2.1. INELEGIBILIDADES ABSOLUTAS ..................................... 2.3.2.2. INELEGIBILIDADES RELATIVAS ........................

elegível - Menos de 10 anos de serviço, afasta-se da atividade. - Mais de 10 anos de serviço, eleito, irá para a inatividade. Lei Complementar: estabelece outros casos relativos. PRIVAÇÃO dos Direitos Políticos Em nenhuma hipótese será permitida a cassação de direitos políticos. - Perda: Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. - Readquire através de ação rescisória. Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa. -…

135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Esta…

executivos necessários para o seu recebimento. Contudo, existem algumas hipóteses que impedem que o Fisco promova os atos de cobrança. Tais hipóteses estão previstas no art. 151 do CTN sob o titulo “Suspensão do Crédito Tributário”. Esse rol é taxativo, pois de acordo com o art. 111, I, do CTN, as leis que tratam de suspensão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente. Na prática, algumas dessas hipóteses podem ocorrer antes do início do lançamento, ou depois do…

DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Sim, conforme disposto inciso II do artigo 146 da CF/88[1], são de reserva de Lei Complementar as normas gerais em matéria de legislação tributária. O Código Tributário…

aplica-se a ordem constitucional temporariamente. 10 – Explanar se nosso ordenamento admite a perda, cassação ou suspensão dos direitos políticos e quais as diferenças entre eles. Não existe mais no Brasil cassação de direitos políticos, o que há é a perda e suspensão destes direitos. A diferença entre ambos é que a perda tem prazo indeterminado e a suspensão tem prazo determinado. Nas duas hipóteses é possível readquiri-los. Perda: quando cancela a naturalização ajuizada pelo MP…

um. Poder disciplinar: é aquele que dá ao superior hierárquico a faculdade de punir internamente as infrações dos servidores. Somente controla e pune o desenvolvimento da atividade. As penas podem consistir em advertência, suspensão, demissão, cassação e destituição. Uma característica importante desse poder é a discricionariedade na hora de escolher a punição. Essa discricionariedade só não pode beirar a arbitrariedade. Vai ser aberto um processo disciplinar, respeitados o…

deverá pagar o debito no prazo de até 30 dias, mas a norma admite o parcelamento. O parcelamento deve ser requerido pelo servidor. A parcela mínima é de 10% da remuneração do vencimento. Se a pessoa deixou de ser servidor por demissão, exoneração, cassação da aposentadoria ou disponibilidade, a lei dará o prazo de 60 dias para quitar o débito com a administração, pois não poderá parcelar. A remuneração e os proventos não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se…

cumprido a partir da juntada aos autos Assinale a alternativa correta: a) I e V b) II e IV c) II e III d) II e V e) III e V 4) A jurisdição cautelar: I – será satisfativa na hipótese de prescrição extintiva V II – será sumária e limitada V III – será plena e sumária F (limitada ao fumus boni iuris e periculum in mora) IV – é orientada pela provisoriedade F (temporariedade) V – compreende…