Hipóteses De Cassação

MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20 DO CPC. MINORAÇÃO. 1. Em que pese o artigo 475-H do Código de Processo Civil preveja que, da decisão de liquidação, caberá recurso de agravo de instrumento, tal dispositivo evidentemente se referente às hipóteses em que a liquidação se trata uma fase incidental preparatória da execução propriamente dita, o que não é o caso, uma vez que, diante da extinção da execução, por falta de liquidez do título, a autora ajuizou ação autônoma…

indeferindo o recurso interposto pelo Colégio Adjetivo – Unidade II e mantendo a decisão da Portaria publicada no DOE de 24 de Julho de 2004”. Logo, sendo o Certificado de Conclusão do ensino médio expedido após a data do despacho que manteve a cassação do Colégio Adjetivo Unidade II, em 04/10/2004, a Universidade Cruzeiro do Sul, baseando-se na informação da Secretária de Educação, manteve a decisão de recusar a rematrícula do autor por falta de comprovação de conclusão do ensino…

residente e domiciliado na ______, nº _____, Bairro _______, _________, vem à presença de Vossa Excelência, instaurar: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DETRAN/RS DCSC – DIVISÃO DE CASSAÇÃO E SUSPENSÃO DE CONDUTORES, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na Rua _____, nº ____, __º andar, Centro, _____, CEP: _____, em decorrência das justificativas de fato e de direito a seguir expostas: DA SÍNTESE DOS…

diante de várias provas da improbidade administrativa, e até mesmo de decisões judiciais de instâncias inferiores, era possível aos políticos disputar novas eleições. A impunidade era tamanha que até mesmo nos casos de abertura de processo para cassação de mandato eletivo, havia a opção de renúncia ao mandato para extinguir as denúncias e, em seguida, disputar novas eleições sem nenhum óbice. Essa sensação de impunidade gerou não só o sentimento de revolta por parte da população,…

CRIME DE TRÂNSITO ART. 269 CTB. 27 - C PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE DE ACORDO COM A LITERALIDADE DO ART. 260 § 4º CTB. 28 - C ADVERTÊNCIA POR ESCRITO E NÃO VERBAL ART. 256 CTB. 29 - A A CASSAÇÃO DA CNH SERÁ APLICADA TODA VEZ QUE TIVER SUSPENSO CONDUZIR QUALQUER VEÍCULO. ART. 263 CTB. 30 - D CASSAÇÃO DA CNH NÃO É UMA MEDIDA ADMINISTRATIVA E SIM PENALIDADE ART. 256 CTB. INFORMÁTICA (Professores Luciano Antunes e Paulo Barbosa) 31 - A A FUNÇÃO =MARRED(A1;12) RETORNA 228 QUE É…

de dezembro de 2009. Sendo o débito superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), oferece a garantia consubstanciada nos documentos em anexo. Na hipótese de deferimento do pedido, compromete-se ainda, em 15 (quinze) dias, a firmar o Termo de Parcelamento e o contrato ou apresentação de garantia, sob pena de rescisão do parcelamento e imediata cassação da certidão de regularidade, eventualmente emitida. Declara, por fim, ter conhecimento de que a falta de pagamento de 03 (três)…

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Parágrafo único - Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam …

os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam…

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que…

instrumentos da democracia participativa tais como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Segundo dispõe o art. 49 da CR/88 a realização de plebiscito ou referendo dependerá de autorização do Congresso Nacional, à exceção de algumas hipóteses previstas também constitucionalmente como, por exemplo, a que se vislumbra no art. 18 § 3º e 4º. Distingue-se o plebiscito do referendo pelo momento da consulta realizada junto ao cidadão, sobre determinado ato ou decisão governamental.…