AnexoIIPortConjPGFN RFB02

Anexo II da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 2, de 2010

Requerimento de Reparcelamento
**Evite filas. O parcelamento está condicionado ao preenchimento das condições legais. Verifique condições e documentação no endereço : www.pgfn.gov.br, antes de requerê-lo.
NOME/EMPRESA (devedor): ___________________________________________________ _____________________________________________________________________________
CPF/CNPJ (devedor): __________________________________________________________
Telefone/fax: (____) _________________ E-mail: ___________________________________

requer REPARCELAMENTO do dívida inscrita sob n° _________________________, Processo Administrativo Fiscal n° ___________________________________, em ___________ (_____________________________________________) parcelas mensais.
Declara que a respectiva dívida ativa:
□ não se encontra em cobrança judicial.
□ encontra-se em cobrança judicial, na Execução Fiscal nº ____________________, bem como
□ que não há leilão designado nessa ação
□ há leilão designado na referida ação, marcado para _____/_______/______.
Declara, ainda, estar ciente de que, nos termos dos arts. 10 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, a presente solicitação importa em confissão irretratável da dívida, cujo valor originário será atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, do encargo legal de que trata o Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e demais cominações legais e de que o pagamento da primeira parcela é antecipado e corresponde a 10% ou 20% do valor consolidado da dívida, nos termos do art. 11 e incisos I e II, do parágrafo 2°, art. 14-A da Lei n 10.522/2002, observando que o valor mínimo da parcela, nos termos do art. 18 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 15, 15 de dezembro de 2009.
Sendo o débito superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), oferece a garantia consubstanciada nos documentos em anexo. Na hipótese de