Hipóteses De Cassação

em lei; III- objetividade no atendimento do interesse publico, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV- atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V- divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI- adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse publico; VII- indicação dos…

assunto que direta ou indiretamente interesse à segurança da produção do Queijo do Marajó. Art.6º - As penalidades a serem aplicadas por servidores da ADEPARÁ constarão de advertência, apreensão e destruição das matérias-primas e produtos, com a cassação do cadastro do estabelecimento. Art. 7º - A pena de advertência será dada ao infrator primário que: I- desobedecer a quaisquer das exigências higiênico-sanitárias; II- permitir a permanência em trabalho, de pessoas que não…

Lei Complementar 135/2010, que altera a Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Logo, entre os objetivos gerais pretendidos que é demonstrar a população à eficácia da Lei Complementar nº135/10, despertando…

do CTB (dirigir sob a influência de álcool), conforme preceitua o artigo os termos do art. 265, do código de trânsito brasileiro, apresentar as seguintes razões de defesa: Art. 265 do CTB - As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. QUALIFICAÇÃO DO CONDUTOR: DO VEÍCULO: DA…

Jucilandia Braga Lopes Tomé, como requerimento a obtenção de nota parcial da disciplina Construção do Conhecimento e Metodologia da Pesquisa. Orientado por: Professora Jucilandia Braga Lopes Tomé. NATAL-RN 2013 SUMÀRIO 1. NTRODUÇÃO 2. HIPÓTESES 3. OBJETIVOS 4. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 5. METODOLOGIA 6. CRONOGRAMA 7. REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO Marlon Jacinto Reis nasceu em Pedro Afonso no estado do Tocantins, em 10 de dezembro de 1969, filho de advogado e uma dona…

chance. Tais critérios, que neste trabalho se denominam condições de aplicação, possibilitam que os operadores jurídicos aprendam com os erros já cometidos em outros ordenamentos, bem como oferecem melhores condições de sistematizar as inúmeras hipóteses que podem ser englobadas dentro da categoria da chance perdida” (p.138). [...] “[...] não serão analisados todos os requisitos de uma demanda de responsabilidade civil, mas apenas aqueles que caracterizam a teoria da perda de uma…

setembro de 2001. IX) DIREITOS POLÍTICOS (Art. 15 da CRFB) O artigo 15 da Constituição mistura os conceitos de perda e suspensão dos direitos políticos. O legislador constituinte não fez uma distinção das hipóteses de perda e das hipóteses de suspensão de direitos políticos. Esses dois institutos são fundamentais em Direito Eleitoral. 1) PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS É a privação definitiva da capacidade eleitoral passiva ou ativa,…

se caracterizar como motivo do ato (Ex: aposentadoria compulsória). * Motivo é diferente do motivo legal do ato: Motivo legal do ato é o fato abstratamente previsto na hipótese da norma jurídica que quando ocorrer na realidade determina ou autoriza a prática do ato administrativo. O motivo legal do ato equivale à hipótese de incidência do tributo, já o motivo equivale ao fato imponível do tributo. Quando há ato sem motivo legal caberá ao administrador a escolha do motivo, dentro de…

suas atribuições. O que é importante destacar é que a competência sempre decorre expressamente da lei, tornando-se por conseguinte irrenunciável, admitindo-se excepcionalmente a delegação e a avocação somente nas hipóteses estabelecidas em lei. P. S. A delegação seria a transferência de atribuições de um agente para outro, já a avocação ocorre quando o agente hierarquicamente superior chama para o seu campo de atribuições uma questão que seria de competência

duráveis. Diante da situação descrita acima, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A. A alegação de decadência é procedente? R: Não. Isso porque o caso não é de vício do produto, mas sim do produto. Ademais, o prazo prescricional aplicável à hipótese é qüinqüenal, conforme previsto no Art. 27 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do…