CONSUMIDOR

TRABALHO DE REGIME ESPECIAL – DISCIPLINA ELETIVA – CONSUMIDOR
1. Em 10 de abril de 2013, Paula adquiriu em uma loja de eletrodomésticos um secador de cabelos de última geração. Ao tentar utilizá-lo pela primeira vez, o aparelho explodiu, causando-lhe queimaduras severas na mão direita, que empunhava o secador. Em 10 de setembro de 2013, Paula propôs ação judicial em face de Dryhair S/A, fabricante do aparelho, postulando a reparação de danos extrapatrimoniais. Em sua defesa, a fabricante invocou o transcurso do prazo decadencial de 90 dias para a reclamação de vícios de produtos duráveis. Diante da situação descrita acima, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.
A. A alegação de decadência é procedente?
R: Não. Isso porque o caso não é de vício do produto, mas sim do produto. Ademais, o prazo prescricional aplicável à hipótese é qüinqüenal, conforme previsto no Art. 27 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria1.
B. Se as partes tivessem estabelecido no contrato de aquisição do produto um limite de R$ 30.000,00 para eventuais indenizações, tal cláusula seria válida no direito brasileiro?
R: Não. Visto que a cláusula que restringe a responsabilidade por fato ou vício do produto diante do consumidor pessoa natural não possui validade no direito brasileiro, de acordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, artigos 25 e 51 I.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. § 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu