LEI DA FICHA LIMPA O cenário político brasileiro em discussão

LISTA DE TABELAS

RESUMO

A presente pesquisa tem por objetivo mostrar uma ligação entre a aplicação da norma eleitoral, tendo como foco a Lei Complementar nº135/10, ou como é conhecida, "A Lei da Ficha Limpa", e o poder contramajoritário do juiz. Busca em primeiro plano sua base nos princípios Constitucionais que norteiam o Direito Eleitoral, além do Direito Administrativo, que regulamenta a atividade da Administração Pública. Tento outro ponto controvertido é a forma como foi criada a Lei da Ficha Limpa, uma vez que se originou de um projeto de lei de iniciativa popular, chamando atenção para uma nova era do direito, o pós-positivismo, que vem ganhando força devido à ineficiência do Poder Legislativo atual, que perdeu seu foco de atuação. Outro destaque dá-se com o Poder Contramajoritário do juiz, onde este pode se posicionar contra a vontade popular, afim de garantir um estado de Direito, ou seja, ir contra a sociedade para preservá-la.

Palavras-chave: Lei Complementar nº135/10; Lei da Ficha Limpa; Lei Complementar nº64/90;

ABSTRACT

This research aims to show a link between the application of the electoral rule, focusing on the Complementary Law No. 135/10, or as it is known, "The Clean Record Law" and the power of the judge contramajoritário. Search in the foreground its Constitutional basis of the principles that guide the Electoral Law, and Administrative Law, which regulates the activity of the Public Administration. Try another controversial point is the way it was created Clean Record Law, since it originated from a bill of popular initiative, calling attention to a new era of law, post-positivism, which is gaining strength due to inefficiency of the current legislature, which has lost its focus. Another highlight occurs with the Power Contramajoritário judge, where it can stand against the will of the