Hipóteses De Cassação

ELEITORAL NO DISTRITO FEDERAL Lima), negara ao partido legitimidade para figurar como litisconsorte passivo necessário em processo que visava a cassação do mesmo mandato. Manifestamente equivocado este argumento. Inclusive, confusa a ilação feita pela defesa em relação ao julgamento do RO nº 1.497, para concluir que “a possibilidade de cassação de mandato de cargo majoritário não tem o necessário amparo da jurisprudência do Excelso Pretório, devendo ser reconhecida a falta de…

multa. 1º - Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo; 2º - Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e funcionamento do estabelecimento. Este último artigo foi acrescentado ao dispositivo penal em junho do ano 2000. É de se verificar que o legislador, pela primeira vez, assumiu o crime de exploração sexual,…

a ciência inequívoca da invalidez e a distribuição da ação, não havendo requerimento administrativo, a hipótese é de prescrição. III) Recurso conhecido e não provido. V.V. TJ-MG - 100240306081780011 MG 1.0024.03.060817-8/001(1) (TJ-MG) Data de publicação: 05/05/2007 Ementa: CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO- INVALIDEZ-PRESCRIÇÃO ÂNUA NÃO VERIFICADA- EXTINÇÃO DO PROCESSO- CASSAÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -O prazo prescricional para o segurado cobrar…

recebimento da mesma, informando número do prontuário e disponibilizando o Código Processual de Ética. Art. 4º Recebida a denúncia, representação ou queixa no âmbito do CRESS, o setor de inscrição será, imediatamente, comunicado. Parágrafo Primeiro Na hipótese do/a denunciado/a solicitar cancelamento de inscrição na fase pré-processual o seu pedido ficará suspenso por 45 (quarenta e cinco) dias, período em que todas as providências serão efetivadas para que o Conselho Pleno…

do Conselho Federal, nos processos em que o Plenário do Conselho Regional indicar a pena de cassação. IV- Como órgão de julgamento em segunda e última instância: a) o Plenário do Conselho Federal, referente aos recursos das decisões dos Conselhos Regionais de Enfermagem; b) a Assembleia Geral dos Delegados Regionais, referente aos recursos das decisões do Plenário do Conselho Federal, nas hipóteses do inciso anterior, alíneas “b”, “c” e “d”. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 3º.…

prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e resguardar as garantias constitucionais de liberdade individual. Guaraci de Campos Vianna, conceitua liberdade provisória: “Para os crimes graves de imediato deve-se excluir a hipótese de concessão de liberdade provisória com fiança”, haja vista que, pelo “quantum mínimo atribuído para cada delito (superior a dois anos), falta este requisito para concessão da benesse legal.” Quem concede a Liberdade Provisória: A…

demissão. No que se refere à pena de demissão, o mencionado diploma versa as hipóteses para a aplicação dessa pena: Art. 47 - A pena de demissão será aplicada: I - aos magistrados vitalícios, nos casos previstos no Art. 26, I e Il; II - aos Juízes nomeados mediante concurso de provas e títulos, enquanto não adquirirem a vitaliciedade, e aos Juízes togados temporários, em caso de falta grave, inclusive nas hipóteses previstas no Art. 56. Por sua vez, o Artigo 26 da Lei…

contar do pedido de reversão. Obs: quando efetivada qualquer hipótese de reversão os proventos de aposentadoria cessarão dando lugar a remuneração (ativa). Reintegração: •Conceito: forma de provimento derivada por reingresso do servidor ESTÁVEL ao cargo de origem em decorrência de INVALIDAÇÃO, administrativa ou judicial, da demissão viciada de ilicitude. •Efeitos retroativos a data do vício (“ex tunc”). •Art. 28, §1°: “Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em…

observado o mínimo de 10% (dez por cento). (...) § 2º O partido que contrariar o disposto neste artigo será punido: I - quando a infração ocorrer nas transmissões em bloco, com a cassação do direito de transmissão no semestre seguinte; II - quando a infração ocorrer nas transmissões em inserções, com a cassação de tempo equivalente a 5 (cinco) vezes ao da inserção ilícita, no semestre seguinte. § 3o A representação, que somente poderá ser oferecida por partido político, será…

INVESTIGAÇÃO E CASSAÇÃO DE VEREADOR Projeto apresentado à Universidade Federal de São João del-Rei, como tarefa da disciplina Metodologia de Estudo e de Pesquisa em Administração, do 2º Semestre do curso de Administração Pública. Proponente: Profa. Dsc. Denise Carneiro dos Reis Bernardo Tutora à distância: Daniele de Santana Votorantim SÃO PAULO – BRASIL 2012 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado a partir da exaustiva observação da…