Hipóteses De Cassação

ambos apontando o descabimento das providências postuladas. Interposto agravo regimental (fls. 187/205), que resultou desprovido (fls. 219/221). Opina o Ministério Público do Trabalho (Procuradora Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos) pela cassação da medida liminar e denegação da segurança (fls. 234/237). Vieram-me conclusos os autos para julgamento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem assim os requisitos intrínsecos da ação mandamental. …

produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam…

candidatos nos pleitos eleitorais. Conduto cabe alertar que, em precedente recente do TSE, se entendeu que a configuração das condutas, prescritas no art 73 da Lei nº 9.504/97 se da com a mera pratica de atos, desde que esses se subsumam as hipóteses ali elencadas, porque tais condutas, por presunção legal, são tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos no pleito eleitoral, sendo desnecessário comprava-lhes a potencialidade lesiva. Isso, contudo,…

REFERÊNCIA FERREIRA JÚNIOR, Celso Rodrigues. A desconsideração da personalidade jurídica: Hipóteses e positivação no direito brasileiro. Revista Trimestral do Direito Civil, Rio de Janeiro, Ano 5, V.17, p.11-32, jan-mar, 2004. VISÃO GERAL DA OBRA Nesta edição da revista trimestral de Direito Civil o autor relata sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, que aparece como importante meio de controle da utilização da pessoa jurídica. O Estado não deve fechar os olhos para

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam…

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que…

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam…

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o

ficar grávida no curso do ajuste laboral, será indevida a garantia de emprego, pois não está havendo dispensa arbitrária ou sem justa causa. Situação que ocorram no curso do pacto laboral de prazo determinado não podem ser apostas pra modificar a sua cassação, salvo se houver ajuste entre as partes. E devida a garantia de emprego á empregada doméstica desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto ( art. 4º- A da Lei nº5.859/72). SUM-244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA…

complexidade do cargo, podendo ser realizado em etapas, conforme dispuserem a lei, o edital e o regulamento do respectivo plano de carreira. § 1o A inscrição do candidato é condicionada ao pagamento do valor fixado pelo edital, ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. § 2o O concurso para o provimento de cargos que exijam para o seu exercício a aprovação em curso de formação mantido por instituição da administração dos Poderes do Estado ou conveniada para…