Hipóteses De Cassação

manifestada em audiência, de aceitar o cumprimento das condições gera a cassação do sursis, ou seja, torna sem efeito o benefício e o condenado terá que cumprir pena privativa de liberdade imposta inicialmente na sentença. Desta forma, preceitua o art. 161 da LEP. Quem fiscalizará o cumprimento das condições no período de prova são os membros elencados no art. 158, § 3º, da LEP. Período de prova Se ocorrer o previsto acima, da cassação do sursis, o benefício será revogado e será…

mas fregueses de sua loja viram a polícia levando o empresário para prestar depoimento. Não foi uma boa propaganda para a loja, claro. Trata ainda o mesmo artigo da aplicação de multa, apreensão, inutilização e até cassação do registro do produto, proibição de fabricação, cassação de licença do estabelecimento, interdição, intervenção administrativa etc. Faltou apenas dizer em açoitar, enforcar, fuzilar ou esquartejar alguém. Pior: diz o CDC (cujas normas punitivas serão aplicadas)…

irregularidades praticadas pelos servidores. Da conclusão de uma sindicância pode resultar uma das seguintes hipóteses (art. 145): a) Arquivamento do processo b) Aplicação das penalidades de advertência ou de suspensão por até trinta dias; ou c) Instauração de PAD (processo administrativo disciplinar) se for verificado tratar-se de caso que enseje aplicação de penalidade mais grave. Na hipótese de a sindicância concluir pela necessidade de instauração de PAD, os autos da sindicância…

| |7 . |A respeito da acumulação de cargos e empregos pelos servidores públicos civis da União, julgue os itens abaixo. | | |I – O servidor não poderá, em qualquer hipótese, exercer mais de um cargo em comissão. | | |II – A vedação de acumulação de cargos públicos não se estende à ocupação simultânea de mais de um emprego público em uma | | |sociedade de economia

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam…

Art. 81, §1º, do CP - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. São hipóteses de revogação facultativa: a) Art. 81, §1º, 1ª parte, do CP - Descumprimento injustificado de qualquer outra condição (art. 78, §2º e art. 79, do CP). O beneficiário deve ser ouvido antes da revogação nesse caso. b) Art. 81, §1º,…

p. 110): “ [...] o exercício da discricionariedade ou da valoração administrativa dos conceitos jurídicos indeterminados não conduz necessariamente a uma lesão ou ameaça a lesão de direito. Aliás, frequentemente, não o conduz. Entretanto, nas hipóteses em que este exercício provocar uma lesão potencial ou atual a direitos, é cabível o controle jurisdicional, para o fim de invalidar o ato lesivo, muito embora não se possa quase nunca, em conseqüência, determinar a substituição por outro ato.”

sim ao senhor Domingues – o condutor do veículo – e, consequentemente, a autora não teria perdido sua carteira de habilitação (conforme cópia da notificação da AIT em anexo). Sendo notória a afronta ao devido processo legal e que da decisão de CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR não cabe recurso na esfera administrativa, não restarão alternativas a Autora senão buscar a guarida do Estado-Juiz, como faz na presente. DO DIREITO: I – DA ANULAÇÃO DO AIT: Para a mencionada…

cominada ao servidor ocupante de cargo efetivo). Não cabe exoneração em caso de infração disciplinar, pois, a exoneração não possui caráter punitivo. O provimento de cargo em comissão é sempre feito a título precário. Não se adquire, em nenhuma hipótese, estabilidade em decorrência do exercício de cargo comissionado, não importa durante quanto tempo o servidor o exerça. Os cargos em comissão deverão ser preenchidos por servidores de carreira, isto é, concursados, nos casos,…

estrangeiro é causa obrigatória para revogação ou impedimento do sursis? 24) A sentença que concede perdão judicial por crime doloso revoga o sursis? 25) Quais os casos de revogação facultativa? 26) o que é sursis cassado? 27) Quais as hipótese de cassação? 28) O que é sursis sucessivo? 29) o que é sursis simultâneo? 30) Quais as causa de prorrogaçào do sursis? 31) É possível sursis ao estrangeiro? 32) Sursis e os direitos políticos. 33) O que é Sursis processual, e como foi…