Hipóteses De Cassação

gratificadas poderão ser exercidos, eventualmente, em substituição, nos casos de impedimento legal e afastamento de seus titulares. A substituição não poderá recair em servidor contratado ou em pessoa estranha ao serviço público estadual, salvo na hipótese do § 5º do artigo anterior. Da Nomeação Art. 38 – A nomeação será feita: I – em caráter efetivo, II – em comissão Da Reintegração É o reingresso do funcionário exonerado ex officio ou demitido do serviço…

confiança vagos. Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de…

(22.01.2006) DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Eventuais distinções de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados, segundo a Constituição Federal, (A) não podem ser criadas em qualquer hipótese. (B) só podem ser criadas pela própria Constituição Federal. (C) podem ser criadas por lei ordinária. (D) podem ser criadas por Decreto Regulamentar do Presidente da República. 2. O Senado Federal compõe-se de representantes (A) dos Estados e do…

Flagrante impróprio, quase flagrante, imperfeito (art. 302, III, CPP): hipóteses do inc. III, e perseguido logo após pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faca presumir que seja autor do delito. Isto e, parte de uma presunção. Ex: sujeito sai de uma residência com todas as característica apresentadas pelo ofendido, e dai e perseguido. 3) Flagrante presumido (art. 302, IV, CPP): outra hipótese de presunção. Suspeito e encontrado com o objeto ou…

inferior (da qual se recorre) e outra superior (para a qual se recorre). OBS: às vezes o recurso é dirigido para o próprio prolator da decisão (ex.: embargos de declaração). OBS2: também há casos em que não existe um duplo grau de jurisdição (ex.: hipótese da ação penal originária -STF). Há conflito doutrinário acerca de ser princípio existente no texto Constitucional;  Estrutura do poder judiciário em instâncias; artigo 5º, LV; adesão ao Pacto de São José da Costa Rica,…

cobrança, contas e outros. Art. 3º É vedado às instituições referidas no art. 1º recusar ou dificultar, aos clientes e usuários de seus produtos e serviços, o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico. Resolução nº 3.694, de 26 de março de 2009 3 § 1º O disposto no caput não se aplica às dependências exclusivamente eletrônicas nem à prestação de serviços de cobrança e de…

provisória; e 3- susseção definitiva. Nesta última fase, declara-se a morte presumidade (ligação entre ausência e morte presumida). Para pessoas jurídicas, de acordo com o art. 51, a extinção ocorre com a dissolução ou cassação, que dependem de averbação. Existem outra hipótese de extinção de personalidade da Personalidade Jurídica. A extinção da personalidade não se confunde com a desconsideração (art. 50). CAPACIDADE: Se desdobra em dois conceitos completamente diferentes. De uma…

pesquisa e criar hipótese sobre o tema. O sujeito de pesquisa do trabalho foram os valets na cidade de São Paulo, o ambiente de pesquisa foram bares na região da Vila Madalena e Vila Olímpia e como instrumento para coleta de dados foram utilizados artigos, pesquisas na internet e referencias bibliográficas. Palavras-chave: Cidade de São Paulo, Bares, Valets. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. objetivos 6 2.1 Objetivo Geral 6 2.2 Objetivo Especificos 6 3. problema de pesquisa 6 4.…

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. Art. 15 - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS: Art. 6º -…

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam…