MEDIDAS CAUTELARES

MEDIDAS CAUTELARES
Busca antecipar ou garantir a eficácia da solução definitiva da ação. Toda ação de qualquer natureza, busca o reconhecimento de um direito e quando o Estado/vitima entram com uma ação penal, buscam a condenação da pessoa. Entretanto, a demora da ação pode fazer com que a sentença não surta efeitos práticos e tornar efetiva a decisão final. E DAS preciso utilizar mecanismos que assegurem a concretização do direito que pode ser adquirido no futuro (na sentença).

1. Conceito: instrumento que tem o objetivo de superar riscos decorrentes da demora na solução do conflito. Sao medidas emergenciais e urgentes que visa resguardar o direito que se almeja na ação principal

2. Medidas cautelares no Processo Penal: tratando-se de limitação da liberdade, ha que se respeitar o principio da legalidade.
Praticado um crime, surge naquele mesmo instante, o direito de punir o autor do crime. A aplicação da pena e a pretensão do Estado. Entre o fato e a sentença condenatoria, podem ocorrer acontecimento que prejudiquem ou impeçam a aplicação dessa pena. Ocorrendo esses fatos, surgem as cautelares. Assim, as vezes e preciso aplicar uma medida prevista em lei (tem natureza de sanção), antes da sentença condenatoria denominadas cautelares.

3. Características das cautelares pessoais:
a) provisoriedade: são provisórias, por visarem assegurar uma providencia útil ao processo e a efetiva aplicação da pena. Entao, não pode durar depois da sentença, visto que, ou o juiz mantém a prisão (preso pela condenação), ou ele recorre a preventiva.

b) revogabilidade: (art. 282, parag. 5, CPP)

c) substitutividade: a qualquer tempo elas podem ser substituídas por outra medida cautelar. (art. 282, parag. 4 e 5, CPP);

d) necessidade: decretada de acordo com a necessidade, e pode ser revogada, desde que demonstrada a não necessidade de mantê-la.

e) excepcionalidade: so podem ser aplicada em caso desnecessidade. Principio da Presunção da Inocência (ninguém pode ser considerado