Hipóteses De Cassação

e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artgo; II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as prátcas referidas no caput deste artgo. § 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, consttui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. • Introdução • Revogação tácita do art. 244-A, ECA • Modalidade específica de 228, CP • Vulneráveis • Prosttuição •…

judiciário estaria substituindo o legislador (CRFB, art.14, § 9); (iii) há violação a garantia da não culpabilidade e da presunção de inocência; (iv) há ruptura com a segurança jurídica; (v) é preciso tipicidade legal, um juízo normativo sobre tal hipótese de inelegibilidade; (vi) haveria um retrocesso histórico; (vii) não existe previsão constitucional para os juízes eleitorais avaliarem a vida pregressa dos candidatos; (viii) não pode antecipar os aspectos penais e extra-penais. -…

elencadas na Lei 8.112/90 e são consideradas um rol taxativo, ou seja, não admitindo ampliação de sua descrição legal. Assim, são consideradas penalidades disciplinares: Art. 127. [...] I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada. As faltas estão previstas nos artigos 116 (deveres), 117 (proibições) e 132 (faltas passíveis de demissão),…

ou cargo em comissão no Departamento de Polícia Federal e na Polícia Civil do Distrito Federal. Parágrafo único. A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade remunerada, ressalvadas as hipóteses de acumulação previstas na Constituição. CAPÍTULO II DA CAPACITAÇÃO Art. 2o Além do disposto no art. 116 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é dever do servidor policial freqüentar com assiduidade, para fins de…

como constitui crime de responsabilidade, o ato seria vinculado e não discricionário. Art. 36, CRFB. A decretação da intervenção dependerá: III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Normas de observância obrigatória – são decorrentes do princípio da simetria. EXTENSÍVEIS: são princípios que a…

Corte Constitucional Italiana – 6. Primórdios do dano existencial. O dano ao projeto de vida da pessoa. O reconhecimento do dano existencial na Itália: 6.1 Dano existencial (danno esistenziale). Surgimento. As sentenças 500/99 e 7.713/00 da Corte de Cassação Italiana; 6.2 Dano existencial em confronto com outros tipos de dano à pessoa – 7. O dano existencial no direito brasileiro: 7.1 A previsão legal da reparação do dano existencial no Brasil; 7.2 Sentenças reconhecendo o dano…

estrangeiro é causa obrigatória para revogação ou impedimento do sursis? 24) A sentença que concede perdão judicial por crime doloso revoga o sursis? 25) Quais os casos de revogação facultativa? 26) o que é sursis cassado? 27) Quais as hipótese de cassação? 28) O que é sursis sucessivo? 29) o que é sursis simultâneo? 30) Quais as causa de prorrogaçào do sursis? 31) É possível sursis ao estrangeiro? 32) Sursis e os direitos políticos. 33) O que é Sursis processual, e como foi…

sob pena de serem penalizadas pelo seu descumprimento. Em suma, o objetivo da lei é revelar os percentuais aproximados dos tributos federais, estaduais e municipais introduzidos nos preços de produtos ou serviços, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados, através da informação impressa em documentos fiscais. Alternativamente, a lei permite que o lojista informe os valores aproximados dos tributos por meio de painel afixado em local visível…

indulto são competências do PR por meio de decreto.  O cidadão tem 120 dias pra entrar com Mandado de Segurança a contar da data da ciência do ato impugnado.  Não é possível a instauração de IP baseado unicamente em denúncia anônima.  Prisão (hipóteses): Flagrante Delito e Determinação Judicial.  Importante! Não existe mais a prisão para averiguação.  A prisão de qualquer pessoa deve ser comunicada ao juiz, ao MP e a família do preso.  Extradição é a entrega de uma pessoa,…

incurável (terminal ou não), a seu pedido e em razão do seu insuportável sofrimento, de maneira controlada e assistida. O ato que causa a morte é praticado por um terceiro. • No Brasil: a eutanásia vem sendo entendida, nos tribunais brasileiros, como hipótese de homicídio privilegiado, ou seja, cometido por motivo de relevante valor moral, quer dizer, cometido em decorrência de interesse particular e, por isso, é causa de atenuação da pena inicialmente prevista para o crime (Código…