Lei “De Olho no Imposto” (Lei nº 12.741/12)

Lei “De Olho no Imposto” (Lei nº 12.741/12)

Agora é Lei. Em dezembro de 2012, a Presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos o projeto de lei conhecido como “De Olho no Imposto”, apresentado pelo senador Renan Calheiros, mas decorrente de iniciativa popular que reuniu aproximadamente 1,56 milhões de assinaturas coletadas na campanha promovida pela Associação Comercial de São Paulo.
A Lei nº 12.741/12 foi publicada no Diário Oficial da União em 10.12.2012, e entraria em vigor apenas seis meses após a data de sua publicação (10.06.2013), mas por conta desse curto espaço de tempo para sua adaptação, acabou sendo prorrogada por intermédio da Medida Provisória 620/2013, estendendo o prazo por mais doze meses, contados do início da vigência desta lei.
Em outras palavras, isso significa que a partir de 10.06.2014, todas as empresas deverão observar a aplicação da lei, sob pena de serem penalizadas pelo seu descumprimento.
Em suma, o objetivo da lei é revelar os percentuais aproximados dos tributos federais, estaduais e municipais introduzidos nos preços de produtos ou serviços, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados, através da informação impressa em documentos fiscais.
Alternativamente, a lei permite que o lojista informe os valores aproximados dos tributos por meio de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.
A lei apresenta um rol taxativo dos tributos que deverão ser computados, que são os seguintes: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide, e em caso de produtos importados, deverão ser acrescidos os impostos incidentes dessa operação.
Em razão do veto presidencial, não será preciso informar o valor aproximado do Imposto de Renda e a Contribuição Social devidos pela pessoa jurídica sobre a receita ou lucro, visto que tais