Hipóteses De Cassação

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Parágrafo único - Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam…

Observe-se que, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, o recurso de apelação deve ser recebido em seu efeito devolutivo e suspensivo como regra geral. Assim, o recebimento do apelo no efeito devolutivo somente deve ocorrer nas hipóteses expressamente previstas nos incisos I a VII do artigo 520. Ou seja, “somente quando a lei expressamente dispuser em sentido contrário é que a apelação deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo. Por ser matéria de restrição de…

previsão do § 7º, nas hipóteses de incidência do imposto sobre a importação, nos termos do § 6º, bem como da incidência do IPI, todos os fornecedores constantes das diversas cadeias produtivas deverão fornecer aos adquirentes, em meio magnético, os valores dos dois tributos individualizados por item comercializado. A dicção do referido dispensa maiores comentários. E por fim deve ser divulgada, ainda, a contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores na hipótese do…

autoridade apontada como coatora juntou documentação e informou que o Presidente da República havia delegado aos Ministros de Estado competência para julgar processo administrativo disciplinar e aplicar penalidade, inclusive de demissão. Nos limites da hipótese, aprecie a correção das alegações do Servidor. As alegações do Servidor não serão levadas em consideração , partindo-se do pressuposto que o Presidente da República poderá delegar funções aos seus ministros, como assim fez , e…

Público interpôs agravo em execução com vistas à cassação do “benefício”, o que foi provido pelo Tribunal de Justiça. Com base nos estudos realizados sobre os princípios informadores da Teoria da Pena, desenvolva de forma objetiva e fundamentada a tese defensiva a ser apresentada em sede de Habeas Corpus com vistas à manutenção do cumprimento de pena em prisão domiciliar. RESPOSTA: Apesar do art. 117 da Lei de Execução Penal prevê somente quatro hipóteses em virtude do condenado que…

réu, existe o Habeas Corpus, que não é recurso é uma ação penal em favor do réu. - Fundamentação: o decreto de prisão preventiva tem que ser fundamentada. Revogação: o juiz pode a qualquer tempo a prisão preventiva, desde que não exista mais a hipótese de que decretou a prisão preventiva. Da decisão que revoga cabe recurso em sentido estrito, ou seja, ao mesmo juízo. Medidas Cautelares: previstas no CPP, diferente da prisão, artigo 319 do CPC. Comparecimento periódico em juízo para…

Regional ou Federal. Das Penalidades Art. 23° - As infrações a este Código acarretarão penalidades, desde a multa à cassação do exercício profissional, na forma dos dispositivos legais e/ou regimentais. Art. 24° - As penalidades aplicáveis são as seguintes: a) multa; b) advertência reservada; c) advertência pública; d) suspensão do exercício profissional; e) cassação do registro profissional. Parágrafo Único - Serão eliminados dos quadros dos CRAS, aqueles que fizerem falsa prova dos

Regional ou Federal. Das Penalidades Artigo 23º - As infrações a este Código acarretarão penalidades, desde a multa a cassação do exercício profissional, na forma dos dispositivos legais e/ou regimentais. Artigo 24º - As penalidades aplicáveis são as seguintes: a. multa; b. advertência reservada; c. advertência pública; d. suspensão do exercício profissional; e. cassação do registro profissional. Parágrafo único - Serão eliminados dos quadros dos CRESS, aqueles que…

Intérpretes, e Funcionários da Justiça? 8) Qual é o objetivo da exceção de incompetência de juízo? 9) Em que hipóteses é cabível a impetração da exceção de ilegitimidade de parte? 10) Explique em que hipótese ocorre a exceção de litispendência? 11) Explique em que hipótese ocorre a exceção de coisa julgada? 12) Enumere e explique as hipóteses previstas no Código de Processo Penal em que ocorrem as hipóteses da incompatibilidade e dos impedimentos. 13) Quais são os bens que não podem ser…

no que tange à sua capacidade passiva, mas não à sua capacidade ativa. Ou seja, o inelegível pode votar, estando impedido apenas de ser votado. Assim, não se confunde inelegibilidade com suspensão dos direitos políticos. Ressalte-se que é vedada a cassação dos direitos políticos no Brasil. Condições necessárias um ano antes da data da eleição Um ano antes do pleito eleitoral no qual pretende se candidatar a cargo eletivo o cidadão deve estar apto a preencher duas condições: domicílio…