CODIGO DO CONSUMIDOR 1

PROF.° GERSON

MATERIA : ADJ-ECO-LAOI-ECQ-DL

DATA : 02/2012

FOLHA : 1/16

COMO ELABORAR O TRABALHO
O trabalho só abordará o Titulo I (até o artigo 60 º da pagina 11);
Deverá ser feito 5 questões/respostas para cada capitulo ( 5 q./r. x 7 capitulos = 35
q.r. );
As questões deverão ser numeradas de 01 a 35;
As questões deverão ter as seguintes prioridades : prazos, conceitos, contextos
Antes das respectivas questões do capitulo deverá ser colocado o titulo do capitulo e os respectivos artigos. Exemplo: o Capitulo I – Disposições Gerais – Artigo 1º a 3º; o Capitulo II – Da Política Nacional de Relações de Consumo – Artigo 4º a 5º; o Capitulo III – Dos Direitos Básicos do Consumidor – Artigo 6º a 7º; o Capitulo IV – Da qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da
Reparação dos Danos – Artigo 8º a 28º; o Capitulo V – Das Praticas Comerciais – Artigo 29º a 45º; o Capitulo VI – Da Proteção Contratual Praticas – Artigo 46º a 54º; o Capitulo VII – Das Sansões Administrativas – Artigo 55º a 60º;

CODIGO DO CONSUMIDOR
LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas Disposições Transitórias.
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único - Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,