Trabalhos juridicos

Estácio / FIB
Aluna: Thaís Viviane
4º Semestre / Noturno
Campos: Fratelli Vita
Profº. Marcello

Web Aula 06
1) Com a devida autorização judicial foi feita gravação telefônica e ambiental de empresário entregando dinheiro a Governador de Estado que havia facilitado a vitória de sua empresa em licitação promovida pela Administração Estadual. Ao ter sua prisão cautelar decretada, o referido Governador impetrou HC pleiteando sua soltura sob o fundamento de que a prisão seria ilegal, uma vez que enquanto não sobrevier sentença condenatória, a exemplo do Chefe do Poder Executivo Federal, o Governador não estaria sujeito a prisão. Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aprecie a correção das alegações do Governador.

Diferente do Chefe do Poder Executivo, o Governador poderá ser preso por este flagrante que ocorreu, tendo como prova a gravação telefônica e ambiental. Neste caso, ele responderá mesmo estando no cargo, ocorrendo sobre ele, as conseqüências penais dos seus atos, isto é , a prisão. Há uma assimetria de privilégios, onde as conseqüências são diferentes para o Governador e o Chefe do Poder Executivo.

2) (Questão 63 - Exame 28 - OAB-RJ) - No julgamento por crime de responsabilidade do Presidente da República, após aprovado o processo pela Câmara dos Deputados.
a) Sob a Presidência do Presidente do Congresso, o Plenário do Senado julga o “impeachment”;
b) Sob a Presidência do Presidente da Câmara, o Congresso julga o “impeachment”;
c) Sob a Presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Senado Federal julga o “impeachment”;
d) Sob a Presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal, o julgamento se dará em duas fases, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Plenário do Senado Federal.

Web Aula 07

1)De sindicância decorreu regular Processo Administrativo Disciplinar contra Servidor Público federal que "valeu-se do cargo público para lograr proveito pessoal e de familiares", conforme robustamente comprovado.