Hipóteses De Cassação

de outra disponibilidade. Já a cassação da aposentadoria ou da disponibilidade é penalidade grave sempre precedida de processo administrativo disciplinar (PAD) e aplicada ao servidor inativo que tenha praticado ilícito grave sujeito a pena de demissão. Tipos de penalidades: Servidores Ativos Cargo efetivo → Demissão Cargo em comissão → Destituição Inativos Aposentado → Cassação de aposentadoria Em disponibilidade → Cassação de disponibilidade …

haverá pena de caráter perpétuo”. Significa dizer que, tanto a pretensão de aplicar a pena quanto a de executá-la deve ter tempo certo para ocorrer. A Resolução n° 182/2005, define, em seus arts. 22 e 23 a prescrição em relação à suspensão e a cassação do direito de dirigir, estabelecendo cinco anos como prazo máximo para se operar a prescrição e a decadência do direito. Segundo essa lógica, não pode o Poder Público perseguir ou punir, ad perpetuam rei memoriam, os administrados.…

penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III - instauração de processo disciplinar. Quando o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. A autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento do servidor, como…

|Preserva os direitos adquiridos | |Administrativa ou Judicialmente |Só administrativamente | Cassação – retirada dos efeitos de um ato lícito, mas que foi executado de modo irregular. É um ato punitivo. Caducidade – extinção dos efeitos dos atos administrativos que, praticados na vigência de uma lei anterior eram lícitos, contudo tornaram-se ilícitos

passado em uma decisão da Corte de Cassação Francesa, que pela primeira vez utilizou tal conceituação. Tratava-se de um recurso acerca da responsabilidade de um médico que teria proferido o diagnóstico equivocado, retirando da vítima suas chances de cura da doença que lhe acometia. Seguindo essa nova posição, houveram outras decisões proferidas pela referida Corte que aplicaram a mesma teoria. Com isso, esse posicionamento passou a se consolidar perante a Corte de Cassação Francesa.…

benefício. Posteriormente, analisaremos os casos de improcedência do pedido ao final do processo, com a consequente revogação da decisão de antecipação da tutela e suspensão do benefício previdenciário anteriormente implantado, evidenciando que referida hipótese também não deve obstaculizar a concessão da antecipação da tutela, ainda que o requerente não possua condições financeiras de devolver os valores recebidos a este título. Em confronto aparente com esta afirmação, surge uma…

9.504 de 1997. Saliente-se que, a cada ano de eleições, o Tribunal Superior Eleitoral expede resoluções que tratam especificamente sobre os procedimentos para as reclamações e representações eleitorais. Podem ser identificadas, em síntese, sete hipóteses de cabimento de representações eleitorais previstas no artigo 96 Lei nº 9.504 de 1997: por propaganda eleitoral irregular, para o exercício do direito de resposta, por irregularidades em doações e contribuições para campanhas…

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Parágrafo único - Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam…

(D) A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor por perdas e danos se a ação for julgada manifestamente improcedente, sem prejuízo da sua responsabilidade penal. (E) A cassação de direitos políticos se dará, entre outras hipóteses, no caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, ou por condenação judicial definitiva em decorrência da prática de improbidade administrativa. 04 - Assinale a alternativa

em comissão 247 e as cassações de aposentadorias 178. Só no ano passado, 521 servidores foram penalizados por práticas ilícitas no exercício da função. O principal tipo de punição foi a demissão com 433 casos. Foram aplicadas ainda 35 penas de cassação de aposentadoria e 53 de destituição de cargo em comissão. De 2003 a 2010, o principal motivo das expulsões foi o uso do cargo para obtenção de vantagens --33,48% do total. Ainda de acordo com a CGU, a improbidade administrativa…