Direito constitucional

DIREITO CONSTITUCIONAL

01 - Conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que:

(A) em obediência ao princípio do Estado laico, nas entidades militares de internação coletiva, a Constituição veda a prestação de qualquer tipo de assistência ou manifestações religiosas.

(B) uma das possibilidades de quebra do princípio da inviolabilidade de domicílio previstas na Constituição é o cumprimento, durante o dia ou à noite, de determinação judicial.

(C) a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

(D) a pequena propriedade urbana, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora.

(E) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

02 - Pela Carta Magna Brasileira, não há óbice a que a lei estabeleça fiança para o seguinte delito:

(A) terrorismo.

(B) infanticídio.

(C) prática do racismo.

(D) ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

(E) tráfico ilícito de entorpecentes.

03 - Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos constitucionais.

(A) Os analfabetos são inelegíveis e inalistáveis.

(B) Os militares são alistáveis, mas inelegíveis.

(C) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

(D) A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor por perdas e danos se a ação for julgada manifestamente improcedente, sem prejuízo da sua responsabilidade penal.

(E) A cassação de direitos políticos se dará, entre outras hipóteses, no caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, ou por condenação judicial definitiva em decorrência da prática de