Hipóteses De Cassação

A impossibilidade de cobrança de multa moratória em virtude da cassação de medida liminar em mandado de segurança. Introdução O artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional estabelece a concessão de medida liminar em mandado de segurança como uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Dessa maneira, a concessão de medida liminar na ação mandamental impede a atuação Estatal quanto à cobrança do crédito tributário. O Estado-Fisco…

ilicitude (e se for de culpabilidade?); b) verificação, no auto de prisão em flagrante, de inocorrência de circunstância que torne possível a prisão preventiva; c) outras hipóteses: art. 350, art. 408, § 2º, art. 594, todos do CPP. 4. Liberdade Provisória com Fiança: 4.1. Fiança: 4.1.1. conceito; 4.1.2. hipóteses de vedação: a) crimes punidos com reclusão cuja pena mínima seja superior a 2 anos ; b) contravenções dos artigos 59 e 60 da L.C.P. (vadiagem e mendicância…

ATOS ADMINISTRATIVOS Três tipos 1 – Cumprimento dos efeitos do contrato 2 – Extinção objetiva e Extinção subjetiva 3 – Pela retirada do ato (dentro desta há cinco possibilidades) Ma7 -> (ARRCC) a) Anulação b) Revogação c) Renúncia d) Cassação e) Caducidade CONCEITOS “forma de extinção do ato administrativo” + “Causa/Consequência” Obs. Causas e Consequências (em razão de...) a) An – em razão o ato possuir vícios de legalidade; b) Rev – em razão do ato se tornar…

Aula 4 Parte 1. CONTINUAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS HIPÓTESES DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO: EXONERAÇÃO: finalidade – não é penalidade. DEMISSÃO: finalidade – punitiva. READAPTAÇÃO: ao mesmo tempo hipótese de vacância e de provimento. PROMOÇÃO: ao mesmo tempo hipótese de vacância e de provimento. MORTE APOSENTADORIA POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL: se ele toma posse que não é acumulável com o primeiro, vai ter que vagar o primeiro cargo. # CF PROÍBE EXPRESSAMENTE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS…

FINALIDADE O recurso de diplomação é o instrumento hábil a desconstituição dos diplomas expedidos pela Justiça Eleitoral, sendo cabível em razão de inelegibilidade, erros no cálculo do quociente eleitoral e partidário, dentre outras hipóteses previstas no art. 262 do Código Eleitoral. Não restam dúvidas de que o recurso contra expedição de diploma é instrumento processual que objetiva a proteção do interesse público. Cassar o diploma, desconstituindo a situação…

(trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. Capítulo II Do Afastamento Preventivo Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor…

Abolitio criminis (uma das formas de Novatio legis) é uma forma de tornar atípica penalmente uma conduta até então proibida pela lei penal, gera como consequência a cassação imediata da execução e dos efeitos penais da sentença condenatória. Ocorre quando uma nova lei penal descriminaliza determinado fato assim enquadrado por uma lei anterior, ou seja, quando a lei que tipifica criminalmente o fato é revogada. É mera aplicação do princípio constitucional da retroativadade das leis…

de 1 cargo em comissão, exceto no caso do servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial, que poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade (art. 9º, § único), nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva § Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à…

terá o STF verificado o mérito do recurso, mesmo que, com má técnica, haja assegurado sua inadmissibilidade. Assim, proposta ação, diante do tribunal local, para rescindir o acórdão do STF, a hipótese é de incompetência indicada para rescindir acórdão do tribunal presente naquela localidade, a hipótese é de falta de interesse de agir, já que não adiantaria de forma alguma rescindi-lo, visto que de uma forma ou de outra permaneceria influente a decisão do Supremo Tribunal Federal. 2.…

diretamente pelos fabricantes e fornecedores, ou pelo menos a construtora, e isso deve constar do contrato celebrado, o direito de regresso da construtora, na hipótese de vir a ser condenada ao pagamento de indenização. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Já o art. 18, ao estabelecer a responsabilidade solidária pelos vícios de qualidade, prevê a hipótese do inciso III, única aplicável a construção civil, qual seja, o abatimento proporcional do preço. O art. 20, ao tratar do fornecimento de…