Direitos Politicos

Direitos Políticos
O que são?

São direitos políticos aqueles que a constituição e as Leis atribuem a brasileiros, precipuamente o de votar e ser votado.

Principio da anterioridade

Como garantia do devido processo legal
O pleno exercício de direitos políticos por seus titulares, é assegurado pela Constituição por meio de um sistema de normas que conformam o que se poderia denominar de devido processo legal eleitoral.

O voto

O voto é uma maneira de os cidadãos demonstrarem suas vontades escolhendo seus representantes para representarem suas vontades à frente do país.

São Cláusulas Pétreas

O voto direto
Secreto
Universal
Periódico

Capacidade Eleitoral
Ativa:

Consiste no direito-dever de o cidadão escolher livremente os seus candidatos nos pleitos eleitorais, participar de plebiscitos e referendos e emitir sua opinião em todas as possibilidades propiciadas pelo espaço público através do poder representativo.
Somente pode adquirida pelos brasileiros, natos ou naturalizados, na forma da lei. A capacidade eleitoral ativa começa com o alistamento eleitoral e termina com o voto.

Passiva:

Também chamada de direito publico político subjetivo passivo, é a possibilidade de eleger-se concorrendo a um mandato eletivo. O direito de ser votado, contudo, somente se torna absoluto se o candidato preencher todas as condições de elegibilidade para o cargo ao qual se candidata, bem como não incidir em nenhum impedimento.

São privativos de brasileiros nato os cargos:

Presidente e Vice-Presidente da República
Presidente da Câmara dos Deputados
Presidente do Senado Federal
Ministro do Supremo Tribunal Federal
Carreira diplomática
Oficial das Forças Armadas
Ministro de Estado da Defesa

Suspensão e perda dos Direitos Políticos:

Não existe mais no Brasil cassação de direitos políticos, o que há é a perda e suspensão destes direitos. A diferença entre ambos é que a perda tem um prazo indeterminado e a suspensão tem determinado.