Hipóteses De Cassação

obrigatório como médico, dentista, farmacêutico ou veterinário.  Os estrangeiros – também são inalistáveis. Com relação a esses existe uma exceção. Quem são os estrangeiros que podem se alistar como eleitores? Os portugueses equiparados (na hipótese de quase-nacionalidade, art. 12, § 1º), se houver reciprocidade, se tiver residência no País por um certo período, tem que estar alistado. Não é só chegar e votar. Tem que cumprir os requisitos da lei eleitoral.  Menores de 16 anos –…

colocados no mercado de consumo, constituindo, pois, a apreensão, inutilização, cassação do registro (junto ao órgão competente), proibição de fabricação ou suspensão de fornecimento de produtos ou serviço. As sanções subjetivas, por sua vez, referem-se à atividade empresarial ou estatal dos fornecedores de bens ou serviços e compreendem a suspensão temporária da atividade, revogação da concessão ou permissão de uso, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, interdição…

Por liberdade provisória entende-se o instituto por meio do qual, em determinadas situações, concede-se ao indivíduo o direito de aguarda em liberdade o final do processo. Na atualidade, o conceito de liberdade provisória tem pertinência apenas às hipóteses de flagrância. A doutrina critica a expressão liberdade provisória, a prisão, por ser medida de exceção, pode ser provisória, mas a liberdade, que é regra geral, nunca poderia ser provisória. Fundamento constitucional: artigo 5º,…

compreendem a apreensão (inciso II), inutilização (inciso III), cassação do registro (inciso IV), proibição de fabricação (inciso V) ou suspensão do fornecimento de produtos e serviços (inciso VI); c) Sanções Subjetivas: referidas à atividade empresarial ou estatal dos fornecedores de bens ou serviços, compreendem a suspensão temporária da atividade (inciso VII), revogação de concessão ou permissão de uso (inciso VIII), cassação de licença do estabelecimento ou de atividade (inciso…

de petição. A administração é obrigada a protocolar o direito de petição, sob pena de responsabilidade do agente, ou seja, se o agente não protocolar ou encaminhar a petição, ele será responsabilizado por sua conduta. Art. 239, § 2º - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar -se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. Modalidades de exercício do direito de petição O art. 240 do regime jurídico de São Paulo complementa o…

pelos crimes acima descritos. No curso da Ação Penal, ocorreu nova eleição e o Deputado Federal não se elegeu, perdendo, assim, o cargo. Alguns meses depois, o Deputado Estadual, que havia sido reeleito, fora cassado por seus pares. Um ano após a cassação do Deputado, mas ainda no curso da Ação Penal, transitou em julgado o processo administrativo que demitiu o funcionário público federal. Levando em consideração o que você já estudou e aprendeu no curso do Direito, bem como os…

típica (prevista na lei) que dá ensejo à transgressão disciplinar. - Obs.: Os artigos 74, 75 e 77 da LOP preveem transgressões disciplinares específicas, que dão causa, respectivamente, à penalidade de demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade. DA RESPONSABILIDADE DO POLICIAL CIVIL Civil, Penal, Administrativa, Por ato de improbidade administrativa CIVIL De ordem Patrimonial decorre de procedimento DOLOSO OU CULPOSO, prejuízo ao…

nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional” (art. 73, § 1º, da Lei nº 9.504/97). 3. Hipóteses de incidência. Estão nos oito incisos do art. 73, a saber: 3.1. Ceder ou usar bens móveis ou imóveis pertencentes à administração pública. I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou…

referido art. 15 da Lei Complementar n.º 64/90. De efeito, impõe-se o imediato afastamento dos titulares de cargo de prefeito e vice-prefeito, quando confirmada, em grau de recurso, sentença de 1.º Grau que indeferiu registro de candidatura ou ordenou cassação de registro ou diploma, com fundamento da constatação de fato que enseje a incidência de inelegibilidade. Indeferido o registro de candidatura e da chapa majoritária, com declaração de insubsistência dos diplomas expedidos, e tendo…

na campanha eleitoral. A LC n. 64/90, além da cassação do registro, implica na inelegibilidade dos envolvidos. Um mesmo fato pode ensejar dois tipos de ações que tem repercussões diversas. Pode ensejar uma representação, com fundamento no art. 73 da Lei n. 9504/97, para aplicação da suspensão imediata do ato, multa e a cassação do registro em algumas hipóteses. Na ação investigação judicial eleitoral não há a aplicação de multa, podendo haver a cassação do registro e a inelegibilidade.…