Hipóteses De Cassação

liça. A partir do momento em que o tipo normativo prevê, de forma taxativa, a imposição da gravosa sanção de negação ou cassação de diploma uma vez comprovados arrecadação e/ou gastos ilícitos de recursos eleitorais, objetiva-se, não obstante a clareza do texto legal, debater a questão à luz do postulado constitucional da proporcionalidade. Palavras-chave: Artigo 30-A; cassação ou negação de diploma; proporcionalidade. Abstract: This article discusses the Electoral Representation…

que, em todas as hipóteses, a sanção de inelegibilidade por três anos têm início na data da eleição em que o ato abusivo se realizou, conforme entendimento pacificado pelo Tribunal Superior Eleitoral na Súmula n. 19, que prescreve: “[...] o prazo de inelegibilidade de três anos, por abuso de poder econômico ou político, é contado a partir da data da eleição em que se verificou (art. 22, XIV, da LC n. 64, de 18.5.1990)”. 2) Como são contados os prazos eleitorais, há hipóteses de interrupção!

Batista Júnior Thales de Andrade SUMÁRIO: 1 Conceito e fundamento constitucional; 2 Espécies; 3 Liberdade provisória com fiança; 3.1 Conceito e finalidade de fiança criminal; 3.2 Arbitramento da fiança: critério para a concessão; 3.3 Modalidades; 3.4 Cassação da fiança; 3.5 Reforço da fiança; 3.6 Quebramento da fiança; 3;7 Inafiançabilidade; 4 Liberdade provisória com fiança. RESUMO Este artigo visa primeiramente descrever o conceito de liberdade provisória e seu fundamento…

- multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou…

iniciativa popular, a Justiça Eleitoral (JE) promoveu a cassação de 623 de mandatos através de processos nos quais se apuravam alegações de corrupção eleitoral. Estão relacionados casos de prática de captação ilícita de sufrágio, condutas vedadas aos agentes públicos e abuso de poder apurados através de representações, investigações judiciais eleitorais, recursos contra a diplomação e ações de impugnação de mandato eletivo. Todas as hipóteses se referem a utilização de bens ou vantagens…

FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE GUARAPARI A INCONSTITUCIONALIDADE DA PUNIÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO. GUARAPARI 2013 FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE GUARAPARI A INCONSTITUCIONALIDADE DA PUNIÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO. Trabalho apresentado à disciplina Monografia Jurídica I como…

CEUT IRISDALVA ALVES DE CARVALHO CASSAÇÃO DE MANDATOS ELETIVOS NO PIAUÍ TERESINA 2012 IRISDALVA ALVES DE CARVALHO CASSAÇÃO DE MANDATOS ELETIVOS NO PIAUÍ Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica I do Centro de Ensino Unificado de Teresina como requisito para a obtenção de nota. ORIENTADOR: Profª Esp. Jaquelline de J.Silva SUMÁRIO 1- TEMA 2- DELIMITAÇÃO DO TEMA 3- PROBLEMA 4- HIPÓTESES 5- OBJETIVOS: 5.1-…

Pela regra fixada no art. 55, § 2.o, da CF/88, na hipótese de cassação do mandato, a sua perda será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto aberto (EC 76/2013) e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. Em se tratando de extinção, por outro lado (art. 55, § 3.o), a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de…

PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO CORREGEDOR-GERAL. INFRAÇÃO À LEI Nº 9.504/97. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO PROGRAMA PREJUDICADO. PENA DE MULTA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. 1. Na questão de ordem suscitada na Representação no 994/DF foi decidida pela Corte a fixação da competência do Corregedor-Geral para apreciar feito que…

como ação declaratória de nulidade ou de inexistência, é instrumento por meio do qual é possível a quebra da coisa julgada. Sabe-se, todavia, que a principal arma para tal se dá por meio da ação rescisória, de sorte que esta só será cabível nas hipóteses previstas, taxativamente, no artigo 485 do Código de Processo Civil. Com efeito, analisando o rol em questão, não se encontram a falta de citação ou a citação nula, por exemplo. Na visão do ilustre doutrinador Barbosa Moreira, para quem…