Cassação de Aposentadoria

FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE GUARAPARI

A INCONSTITUCIONALIDADE DA PUNIÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO.

GUARAPARI
2013
FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE GUARAPARI

A INCONSTITUCIONALIDADE DA PUNIÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO.

Trabalho apresentado à disciplina Monografia Jurídica I como requisito parcial para obtenção da aprovação semestral no Curso de Bacharelado em Direito pelas Faculdades Unificadas Doctum de Guarapari.

Professor orientador

GUARAPARI
2013
FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE GUARAPARI

A INCONSTITUCIONALIDADE DA PUNIÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO.

Projeto de pesquisa apresentado a banca qualificadora como requisito parcial para obtenção de aprovação semestral.

BANCA QUALIFICADORA

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Orientador Prof.

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Prof. Avaliador

GUARAPARI
2013
RESUMO

Trata do presente projeto de pesquisa da avaliação e posterior discussão sobre a inconstitucionalidade do artigo 134, da Lei nº 8.112 de 1990 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União) no que tange a aplicação da pena de cassação de aposentadoria.
Inicialmente se alude sobre o problema-caso, quando um servidor público que após completar todos os requisitos legais para o direito a aposentação, acaba por cometer ato ilícito punível com demissão. Devidamente instaurado e processado o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) este resulta na pena de demissão deste servidor. Entretanto, como já preenchia os requisitos de aposentadoria, encontra-se o mesmo, no momento da aplicação da sanção, aposentado. Deverá a Administração desconsiderar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a