Hipóteses De Cassação

discorre que A enumeração dos requisitos de elegibilidade objetiva fixar um parâmetro mínimo de exigências (escolaridade, idade mínima etc.) a serem observadas para a efetivação da democracia representativa. Já a catalogação das hipóteses de inelegibilidade tem por finalidade proteger a sociedade, impedindo o acesso ao poder daqueles cuja investidura, no mandato, se mostre injustificada ou importe em ameaça (peculatários, estupradores, homicidas etc.) à realização do…

de publicação do ato que promover o servidor. OBS: O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no 1º dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 dias da publicação. Jornada Trabalho.-> 40h/sem, min. 6h, máx. 8h/dia. ESTÁGIO PROBATÓRIO É período compreendido entre o início…

de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido (concurso de remoção), na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas. 4.5. Da Redistribuição: é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. A redistribuição também não é forma…

tempo de serviço insalubre, ainda que decorridos mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. d) A cassação de aposentadoria constitui ato complexo de efeitos concretos, que se renova mês a mês; no entanto, o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, nessas hipóteses, há de ser contado a partir da ciência do ato que consume a cassação, e não da suspensão do primeiro pagamento do benefício. e) O rol das doenças graves que autorizam a…

reincidência; 4 - multas, em bases fixadas pelo Conselho Federal de Administração, atualizadas anualmente; 5 - suspensão do exercício por 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, se persistirem as condições motivadoras da punição; 6 - cassação do registro profissional e divulgação do fato para conhecimento público. Art. 14 - Os processos de natureza ética terão trâmite em duas instâncias administrativas: primeira, nos Conselho Regionais de jurisdição do transgressor e…

condição de estrangeiro, ou de ex-brasileiro, esta naturalização implicará na perda dos direitos políticos. Lenza afirma: “embora não esteja prevista no art. 15 da CF, mediante interpretação sistemática pode-se elencar a hipótese descrita no art. 12, §4º, II da CF, como mais uma hipótese constitucionalmente prevista de perda dos direitos políticos”. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS POR INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA O Código Civil em seu artigo 3º, relaciona os absolutamente…

Tratando-se de mandato (A) federal, ficará afastado de seu cargo ou função e com prejuízo de vencimentos. (B) para prefeito, será afastado do cargo e terá a remuneração desse cargo político. (C) para vereador, não será afastado do cargo, em nenhuma hipótese, mantendo a remuneração deste. (D) estadual, não será afastado do cargo ou função e terá a remuneração desse cargo político. (E) distrital, não ficará afastado do cargo ou função, mas poderá optar pela sua remuneração. 6. (Analista…

Arbitral – possui documento de identificação emitido pelo Tribunal do qual ele está integrado, que pode ser utilizado no exercício de suas funções e tem valor em todo território nacional. A carteira de identificação do Juiz Arbitral não pode, em hipótese alguma, ser apreendida, a não ser por ordem judicial expressa. Quando o compromisso arbitral contiver a fixação dos honorários do árbitro (art. 11, VI), e não for honrado, este constituirá título executivo extrajudicial…

maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. § 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma…

julgado ou condenação por colegiado, incluído o crime de corrupção eleitoral, inclusive compra de votos, prática de caixa dois ou conduta proibida em campanhas para os que já são agentes públicos, do que trata diretamente o artigo, que impliquem em cassação do registro ou diploma, em julgamento da Justiça Eleitoral. E, os que forem condenados por ato doloso de improbidade administrativa com lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Então, surgiu um empenho relevante a fim…