Hipoteca Legal

processuais e os princípios constitucionais da mesma espécies.EX: laudo pericial subscrito por apenas um perito não oficial.art 159cpp. 4. Provas irregulares: seria aquelas permitidas pela legislação processual, mas na su produção, formalidades legais não são atendidas. Ex:busca e apreensão domiciliar, embora seja prova admitida, o mandado não atenda aos requisitos formais do art. 243cpp. OBS:para alguns doutrinadores após o juiz ter conhecimento da prova ilícita o tornaria…

de leilão, porém, pode ocorrer por alienação direta se os interessados concordarem. Separação Consensual Prescreve que a separação consensual e o divórcio consensual, não tendo o casal filhos menores ou incapazes e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, que constará as disposições relativas à descrição dos bens comuns e à pensão alimentícia, se iminência necessidade de um dos cônjuges, e ainda, ao acordo quanto à retomada…

9798051951355002134235725032105397500-914291 6120021-757555ii0iiResumo A dimensão do mercado de financiamento da habitação em Moçambique é insignificante. Pode dizer-se que, de uma forma geral, o número de hipotecas e de empréstimos para construção concedidos é reduzido, da ordem de 50 por mês, sendo principalmente hipotecas das casas existentes. Tal reflecte, essencialmente, a ausência de procura, uma vez que são poucos os que têm possibilidade de cumprir as condições rigorosas e…

COMANDO DA QUESTÃO, SELECIONANDO-A E ALTERANDO SUA COR PARA VERMELHO. APÓS O DESTAQUE DA RESPOSTA ESCOLHIDA PELO AUNO, O MESMO DEVERÁ INFORMAR QUAL O DISPOSITIVO LEGAL QUE JUSTIFICA SUA RESPOSTA. NÃO BASTA A SIMPLES INDICAÇÃO DO ARTIGO. O ALUNO DEVERÁ EXPLICAR E JUSTIFICAR SUA RESPOSTA. A SIMPLES INDICAÇÃO DE ARTIGO OU DISPOSITIVO LEGAL IMPLICARÁ NA ANULAÇÃO DA QUESTÃO. O HORÁRIO PARA O ENVIO DA PROVA É DAS 15:00HS DE 18/12/2012 ATÉ AS 15:00HS DE 19/12/2012. ESTE PRAZO É…

posição contratual, relação entre o cedente e cessionário e a relação entre cedente e credito. Este trabalho tem como principal objectivo, mostrar ao estudante e o leitor de como è importante conhecer as variantes de assunção de divida nos termos legais pois a sua compreensão é uma das condições básicas para a fixação, ordenação, categorização, domínio e uso funcional do conhecimento interiorizado. Como forma de enriquecer o trabalho, recorreu-se as consultas bibliográficas de vários autores.

Janeiro: Lúmen Juris, 2011. Págs 674 a 746 1-Direitos Reais de Garantia Quatro são os direitos reais de garantia elencados no Código Civil: hipoteca, penhor, anticrese e propriedade fiduciária. Excluindo-se a propriedade fiduciária, aos outros três direitos reais aplicam-se os preceitos comuns inseridos na teoria geral dos direitos de garantia. A hipoteca, o penhor e a anticrese conferem ao credor a pretensão de obter o pagamento de uma dívida com o valor de um bem aplicado…

Absoluto ou Oponibilidade erga omnes (autotutela – legítima defesa e desforço imediato e mecanismos processuais (ações possessórias e petitórias) 2- Seqüela (Aderência/Especialização ou Inerência) 3- Preferência – atenção à Função Social (Anticrese, Hipoteca, Penhor) 4- Taxatividade (Obs. Tipicidade) Obs. Característcias: Publicidade ou visibilidade (vide art. 108 CC). Perpetuidade Desmembramento Exclusividade ABSOLUTISMO O…

de Família Resumo: O presente trabalho tem como objetivo apresentar o tema: Bem de Família, especialmente seu conceito, sua origem, classificação, bem como doutrinadores do Direito, diferenciando o Bem de Família Voluntário do Bem de família Legal. Referente à disciplina de Direito Civil I. INTRODUÇÃO A família é a base da sociedade, portanto é de extrema importância na vida do ser humano. O ambiente familiar é que faz a moldagem psíquica,…

podem ser tocados. e são relativos aos direitos que as pessoas físicas ou jurídicas têm sobre as coisas, sobre os produtos de seu intelecto ou com outra pessoa, apresentando valor econômico, tais como os direitos reais, obrigacionais e autorais. Ex. hipoteca, penhor, direito autoral, direito à sucessão aberta, etc. Desta forma, os bens jurídicos podem ser definidos como toda utilidade física ou ideal, que seja objeto de um direito subjetivo PATRIMÔNIO é o conjunto de bens de que…

DIREITO PROCESSUAL PENAL MEDIDAS ASSECURATÓRIAS São medidas cautelares do Processo Penal seqüestro, arresto e hipoteca legal. O Processo Penal prevê além da restituição de coisa apreendida, a indenização da vítima do delito. Todo crime que cause um prejuízo efetivo a alguém, cabe uma indenização no juízo cível, ou no próprio juízo penal, o que foi possibilitado com a criação dos juizados especiais criminais (Lei 9099), mas sempre existiu no Processo Penal as medidas…