Hipoteca Legal

consumi-la ou gravá-la de ônus. Ex.: penhor de uma joia, hipoteca de um imóvel; d) Direito de reivindicar (rei vindicatio) – poder de mover ação para obter o bem de quem injustamente o detenha. Ex: ação reivindicatória. Classificação: a) Propriedade plena – quando o proprietário tem os direitos de uso, gozo e disposição plena enfeixados em suas mãos; b) Propriedade limitada – quando recai sobre a propriedade algum ônus (servidão, hipoteca, etc.) ou quando é resolúvel (extinção por…

um direito pessoal ou um outro direito real posterior, aplica-se uma conjugação do direito de preferência com a regra da prioridade temporal: prevalece o direito real de garantia constituído há mais tempo (34). Assim é que um crédito garantido por hipoteca inscrita anteriormente ao registro de um contrato de promessa de compra e venda do mesmo imóvel terá prevalência. Também aqui reside uma manifestação da eficácia absoluta dos direitos reais, os quais, frise-se, são…

Civil VI – Imobiliário Alienação Fiduciária de bem imóvel, é uma garantia que surgiu pela lei 9514/97, para melhor desenvolver o setor imobiliário, onde se utilizava a hipoteca, podendo ser contratada por pessoa física ou pessoa jurídica, não sendo privativa das entidades que operam o Sistema de Financiamento Imobiliário. A hipoteca é uma garantia, bem imóvel e móveis infungíveis, que dispensando a tradição, mantém o devedor na posse do bem, exigindo-se tão somente a solenidade do…

Comuns acerca do Tema – – – – – Introdução Conceito Elementos Constitutivos Hipóteses legais – negócios jurídicos passíveis de fraude Ação Pauliana ou Revocatória ou Rescisória • Divergências entre os Autores Introdução • Fundamento jurídico: princípio da responsabilidade patrimonial (patrimônio do devedor responde por suas dívidas) • O devedor pode oferecer uma garantia específica (penhor ou hipoteca) ou genérica (ou seja, o patrimônio do devedor, que é comum a todos os…

MACHADO, JANE MARIA MACHADO DE SOUZA, CLARISSA DA COSTA MACHADO e NEIMAR ADOLFO. Ainda, com relação aos requeridos SANDRO CASTANHEIRA MACHADO, JOSÉ AMILCAR MACHADO e MAURO CASTANHEDA MACHADO, regularmente citados, que não apresentaram resposta no prazo legal (f. 91), decreto a revelia destes, sem os efeitos do art. 319 do CPC, visto que há pluralidade de demandados, aproveitando, no que couber, as contestações dos demais requeridos, nos termos do art. 320, I, do CPC. No mérito,…

No sequestro, o interesse do requerente recai sobre a própria coisa sujeita a desaparecimento ou deterioração, porque é ela que o postulante almeja ver entregue ao vencedor da demanda principal. 7. Quais situações cabe a hipoteca legal e para que serve? A hipoteca legal é uma medida assecuratória e os bens imóveis hipotecados servem para garantir a satisfação do dano resultante de uma infração penal. Ela pode ocorrer em qualquer fase do procedimento penal, desde o inquérito até o…

verificar, inclusive, pela Certidão de Óbito juntada, dispensando-se, portanto, a garantia de hipoteca legal, que o legislador previu quando o tutelado tivesse bens sujeitos à gestão do tutor. Com efeito, insta trazer à colação os ensinamentos de Maria Helena Diniz, em sua valorosa obra "Curso de Direito Civil", 5º vol., Direito de Família, p. 305, onde leciona: "Claro está que a hipoteca legal só é essencial se o tutelado tiver bens sujeitos à gestão do tutor; se não tiver…

ser objeto de constrição judicial) F. Não pode sofrer qualquer oneração como garantia real (penhor/hipoteca/anticrese). G. Indivisível. OBS: Da característica de inalienabilidade decorrem as características de impenhorabilidade e da vedação do direito real de uso de sofrer qualquer oneração como garantia real. Ocorre que, de acordo com o dispositivo 1473, IX do CC podem ser objetos de hipoteca (garantia real), o direito real de uso. Dessa forma, deve ser esclarecido que o direito…

EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO Pelo presente contrato particular de empréstimo de dinheiro com garantia de hipoteca, de um lado,_______________________, (nacionalidade, estado civil, profissão, Identidade, CPF e endereço), de ora em diante denominado simplesmente por CREDOR, e, de outro lado,____________________________, (nacionalidade, estado civil, profissão, Identidade, CPF e endereço), de ora em diante denominado simplesmente DEVEDOR, , contratam, entre si, o presente mútuo, mediante as seguintes

podem ser transmitidos. Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Acrescentado pela L011.481-2007) XII - a concessão de direito real de uso. I - Da Propriedade Fulcro art. 1228 CC, Propriedade é o direito real que dá a uma…