Hipoteca Legal

alienação da coisa empenhada. A cédula de crédito. 15ª aula – Dia 18/11/04 (pág. 234) Da hipoteca. Conceito. Espécies. Registro. A hipoteca legal e sua especificação. Hipoteca judicial. A alienação do imóvel hipotecado. 16ª aula – Dia 25/11/04 (pág. 249) Da hipoteca. Continuação. Hipoteca de navios, aeronaves e de estradas de ferro. A ação de execução hipotecária. Adjudicação, remição e extinção da hipoteca. Da anticrese. 1ª AULA – Dia 05/08/04 Direitos…

Registros TORRENS Registro de Imóveis e Registros TORRENS no Brasil Legislação Anterior ao Código Civil de 1916 Lei Orçamentária nº 317, de 21/10/1843, regulamentada pelo Decreto nº 482, de 14/11/1846 – criou o Registro de Hipotecas (imóveis e semoventes). Essa lei é considerada o ponto de partida da história registral imobiliária. Lei nº 601, de 18/09/1850 e regulamento nº 1318, de 30/01/1854 – instituiu o Registro do Vigário, nas respectivas paróquias (circunscrição), pois…

A COMPETÊNCIA A competência é a permissão legal de exercer parte de certa atribuição. A lei que dá competência, na verdade, usa um processo negativo: cerceia o exercício de um poder, além de lindar a ação daqueles aos quais nega competência. Há quem afirme ser a competência o poder de exercer a função jurisdicional. Crê-se, porém, ser mais conforme com a realidade a afirmativa de que a jurisdição é um poder, enquanto a competência é a permissão legal para exercer uma fração dele com…

deve ser promovida pela pessoa que no titulo executivo figurar como credor sendo ela contra a pessoa que no mesmo titulo figurar como devedor, segundo disposto nos artigos 567 e 568, II a V. Ninguém pode exigir uma execução sem que tenha um titulo legal para que a justifique, é o principio do Nulla executio sine titulo. Junto com o titulo executivo deve haver também o inadimplemento do devedor. Nem sempre o titulo de credito por si só será suficiente para provar a legitimidade da parte. …

construir- Subcapítulos CC não dados: Administração do Condomínio (1323- 1326), e 1337- 1356; Extinção Condomínio (1357- 1368-A); Extinção das Servidões (1387- 1389); Extinção do usofruto (1410- 1411); Direitos do credor pignoratício (1433- 1435); Hipoteca (só deu 1473...) SP. 16/10/2013 AULA 2 B2 PARA PROVA DAQUI EM DIANTE: DIREITOS DE VIZINHANÇA (ARTS. 1277/1313 CC): - pág. 352- Gonçalves- mesmo a vida não é direito absoluto, ex. legítima defesa. Não há direito absoluto, todos…

autoridade policia, na fase de inquérito ou durante a ação penal. b) Hipoteca Legal (arts. 133 a 136 do CPP) Medida que recai sobre bens imóveis do autor do crime, visando assegurar valor para a reparação do dano causado à vitima e eventual pagamento de multa e despesas processuais. Os bens em questão são obtidos licitamente, pois os adquiridos de forma ilícita, como visto, estão sujeitos ao sequestro. Para que a hipoteca legal seja adotada, é preciso que haja certeza da existência do…

caso os efeitos decorrentes do negócio jurídico poderão ter efeitos EX TUNC e EX NUNC, tudo pois cada INVALIDADE pode ser de maior ou menor gravidade. Negócios jurídicos INVÁLIDOS são todos aqueles que de qualquer forma são contrários à uma norma legal. Estes NEGÓCIOS JURÍDICOS INVÁLIDOS, podem ter uma gravidade maior ou menor. Se for muito grave este defeito ou vício é NULO. Se for de gravidade menor estes defeitos são ANULÁVEIS. 2 CURSO DE DIREITO. MATÉRIA: DIREITO CIVIL…

Pessoa Jurídica CLASSIFICAÇÃO LEGAL DOS BENS IBens considerados em si mesmo (é o bem por si só)  art.79 nos dá a definição do bem imóvel. Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Os Bens considerados em si mesmo são classificados em BENS IMÓVEIS, MÓVEIS, FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS. 1 –Bens Imóveis, são classificados:     Por natureza; Por acessão física, industrial ou artificial; Por determinação legal; Por cessão…

outra pessoa; Pela perda ou destruição da coisa e sua colocação fora do comércio. EFEITOS DA POSSE A posse produz efeitos no campo Jurídico. Dentre estes efeitos destaca-se, por sua importância, a proteção possessória. Com base nessa proteção legal o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e restituído, no caso de esbulho. Ocorre turbação quando alguém é perturbado na sua posse. Diante desse problema, a lei assegura ao possuidor o direito de mover contra…

efetividade da ação civil ex delicto, principalmente na fase de execução, e atuar como obstáculo à continuidade de práticas criminosas por meio material ilícito ou produto de crime. É fracionado em três espécies, a saber, seqüestro, arresto e inscrição de hipoteca. Vejamos cada uma com suas especificidades. 2. SEQUESTRO Na concepção de Guilherme de Souza Nucci, consiste no ato de reter os bens moveis e imóveis do indiciado ou acusado, ainda que em poder de terceiros, quando adquiridos…