Hipoteca Legal

recentes julgados reconhecem a nulidade dos avais prestados por terceiros em Cédulas Rurais “In casu”, o que se verifica é que além do penhor sobre as lavouras dado pelos emitentes das cédulas, os autores, como terceiros, garantiram as operações com hipoteca a favor do credor. Questão que se deve evidenciar no presente caso é que Provimento 40 da Corregedoria-Geral de Justiça que autoriza a prestação de aval em Cédulas Rurais por terceira pessoa viola uma norma hierarquicamente…

Garantia real de alienação – é a hipoteca e o penhor. Nestes casos, o devedor proprietário transfere ao credor o direito de alienar (excutir) a coisa caso não haja pagamento da dívida. Vale lembrar que não há pacto comissório, pois o credor não se torna dono da coisa, pois está autorizado apenas a alienar a coisa. Diferenças entre hipoteca e penhor: 1) natureza do bem – na hipoteca, em regra, o bem é imóvel, enquanto que no penhor o bem é móvel; 2) posse – na hipoteca a posse fica…

corpórea, podendo ser tocados. Ex. casa, carro. b) Bens incorpóreos, imateriais ou intangíveis: são aqueles com existência abstrata e que não podem ser tocados pela pessoa humana. Ex. direitos de autor, propriedade industrial, o fundo empresarial, a hipoteca, o penhor, a anticrese, entre outros. 2. Classificação dos bens quanto à mobilidade a) Bens imóveis (art. 79 a 81 do CC): são aqueles que não podem ser removidos ou transportados sem a sua deterioração ou destruição,…

000 Obs. nós temos o valor do edifício deduzido a hipoteca e não o valor real do mesmo temos que saber o valor real da seguinte forma: X- 0,2x=5.000.000,00-1.250.000,00 X=3.750.000,00/0,8 isso quer dizer que o valor do edifício é de 4.687.500,00 X=4.687.500,00 e a hipoteca é de 937.500 (3.750.000- 4687500) Activos | Valor | Passivo | Valor | Edifício | 4.685.500,00 | O.v.p (hipoteca) | 937.500,00 | O.v.r | 1.250.000,00 | |…

Cédula Hipotecária: quando a garantia é a hipoteca constituída sobre um imóvel. Cédula Pignoratícia: quando a garantia é o penhor sobre determinados bens móveis. bens móveis. Cédula Fiduciária: quando a garantia é a alienação fiduciária de bens adquiridos com o financiamento ou mesmo bens do próprio patrimônio do devedor. Cédula Pignoratícia e Hipotecária: quando o adimplemento apresenta-se garantido tanto pelo penhor de bens móveis, quanto pela hipoteca de bem imóvel. O legislador…

Gabarito: O direito de laje é também chamado de direito de sobreelevação, e para tal não há previsão expressa no Código Civil, tal qual faz a legislação de outros países, como a portuguesa e a italiana. Assim, inicialmente, por falta de previsão legal, o direito de sobreelevação não é permitido no Brasil. Há vozes doutrinárias que entendem que se houver previsão contratual, é possível a sobreelevação. Todavia, no caso em apreço inexiste tal autorização, o que conduz à conclusão de que Dário não

encontra-se regulada na Lei 6404/1976. O cheque rege-se pela Convenção de Genebra e pela Lei 7357/1985. Em todos os casos se aplicam subsidiariamente as normas constantes no Código Civil, art.903. Os títulos de credito descritos no dispositivo legal ora analisado não necessitam de protesto para que sejam considerados como título executivo extrajudicial. Em razão do princípio da circulabilidade dos títulos de credito, para o ingresso da ação executiva exige-se a instrução da…

propriedade e de outros direitos reais em razão do exercício prolongado da posse, preenchidos outros requisitos legais No modo originário não há transferência, o sujeito que adquire não mantém nenhuma relação jurídica com o proprietário. É usada uma nova cadeia de propriedade. Modo originário: isenta de vícios anteriores (vícios são sanados pela usucapião) – isenta ônus anteriores (se houver hipoteca pelo antigo proprietário o banco perde a garantia real. Art 935 CPC: só se consegue…

contratos de empréstimo com garantia hipotecária, com exceção das que consubstanciam operações de crédito rural, poderão prever o reajustamento das respectivas prestações de amortização e juros com a conseqüente correção monetária da dívida. § 1o Nas hipotecas não vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação, a correção monetária da dívida obedecerá ao que for disposto para o Sistema Financeiro da Habitação. § 2o A menção a Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional nas operações…

emitente e pelo credor - Art. 3º * Financiador abrirá conta vinculada à operação - Art. 4º Cédula de Crédito Industrial Promessa de pagamento em dinheiro com garantia real, cedularmente constituída - Art. 9º. * Garantia Real - Penhor - Art. 19, Hipoteca - Art. 24, Alienação Fiduciária - Art. 66, Lei nº 4.728/65. * Espécie do título - líquido, certo e exigível - soma real, além dos juros da comissão de fiscalização, se houver, mais despesas que o credor fizer para segurança,…