Hipoteca Legal

importante destacar duas cláusulas do contrato em questão: Cláusula terceira: Que possuindo ele PROMITENTE VENDEDOR o imóvel descrito nas cláusulas anteriores, livre e desembaraçado de quaisquer ônus legais, convencionais, encargos, judiciais ou extrajudiciais, foro, pensão ou hipoteca, bem como quite de impostos e taxas, assim prometem vendê-lo, como prometido, tem o PROMITENTE COMPRADOR, que por sua vez promete comprá-lo, de conformidade com o preço e condições seguintes. …

devolutiva. Mas com o passar dos anos, notou-se que era um sistema falho, vulnerável, pois não havia recursos jurídicos para se fazer cumprir os contratos. Após a Revolução Industrial, começou-se a pensar em outras modalidades, pois o penhor, a hipoteca, anticrese já não satisfaziam mais o mundo capitalista, tornando-se ineficazes em virtude do crescimento econômico e aceleração das riquezas. No direito germânico instituiu-se o ato em que o fiduciário recebe a titularidade de um…

fins de moradia 1.225 XI. • h)- concessão de direito real de uso 1.225, XII. • • • • • 2.2)- Direitos reais de garantia 1.419 a 1.510 a coisa é dada como garantia: a)- penhor 1.225 VIII, 1.431 a 1.472. b)- anticrese 1.225 X, 1.506 a 1.510. c)- hipoteca 1.225 IX, 1.473 a 1.505. d)- alienação fiduciária em garantia (Lei n. 2 • 4.728/65, art. 66, com alterações do Dec. - lei n. 911/69, das Leis n. 10.931/2004 e 11.076/2004 e art. 4º da Lei n. 6.071/74); cessão fiduciária de direitos…

qual um terceiro se responsabiliza pela solução da dívida se o devedor não cumprir sua obrigação. Decorre, por exemplo, do contrato de fiança. 2- Real: vincula determinado bem do devedor (coisa) ao pagamento da dívida. Como, por exemplo, o penhor e hipoteca. Os direitos de garantias real se diferem dos de gozo e fruição pelo fato de não poder o devedor, no primeiro caso, usar e gozar do bem que se encontra em seu poder. Por exemplo, se um relógio é penhorado (garantia real), o credor…

manifestar conforme previsto no art. 831 do CPC. De acordo com o art. 826 do CPC, a caução pode ser real, se for prestada sob uma das formas de garantia real, como hipoteca, penhor e etc, ou fidejussória, se a garantia dada for pessoal, mediante fiança de terceiro, salvo se a lei dispuser expressamente. Na caução real, como a hipoteca (imóveis) ou o penhor (móveis), a coisa dada em caução passa a ser a garantia do cumprimento da obrigação. Na caução fidejussória, o devedor passa a ser o…

porque raciocina como e que um contrato que ainda não tem nenhuma disciplina legal pode ser disciplinado pelo juiz no caso de um conflito de interesses entre as partes. De que instrumento se servirá o juiz para compor o conflito de interesses se esse contrato é absolutamente inédito , se jamais foi celebrado antes , se não há nenhuma lei que o regulamente? O leigo tem uma tendência de submeter-se rigidamente aos modelos legais e sabemos que isso não traz para o juiz maiores dificuldades…

verificar, inclusive, pelas Certidões de Óbito juntadas, dispensando-se, portanto, a garantia de hipoteca legal, que o legislador obrigou quando o tutelado tiver bens sujeitos à gestão do tutor. Com efeito, insta trazermos à colação os ensinamentos de Maria Helena Diniz, em sua valorosa obra "Curso de Direito Civil", 5º vol., Direito de Família, p. 305, onde leciona: “Claro está que a hipoteca legal só é essencial se o tutelado tiver bens sujeitos à gestão do tutor; se não tiver…

partes, seus direitos e obrigações, estando, inclusive. amparado pelos Artigos 722 a 729, do atual Código Civil Brasileiro. Não se esqueça, ao contratar um serviço, faça-o por escrito, as contratações verbais além de conturbadas não tem amparo legal, não asseguram a nenhuma das partes os seus direitos. Segue Modelo  AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS (modelo sugerido pelo CRECI/DF) CONTRATANTE(S): (nome) (nacionalidade) (CPF) (cônjuge) (nacionalidade) (CPF)…

tempo, ou seja, não tem um prazo de duração previsto; o individuo é dono enquanto quiser, enquanto viver. Não existe um prazo limitando o direito do dono. A propriedade será plena se ela não for limitada por um direito real de terceiro (usufruto, hipoteca, penhor, etc.). Não pode sofrer limitação temporal ou de direito real de terceiro. Propriedade limitada: Sofre restrições temporais ou de direito real de terceiro. É uma propriedade resolúvel aquela que sofre limitação temporal.…

que ocorre, é a mera participação da justiça em negócios privados a fim de conferir-lhes validade. Ao longo do presente trabalho, procuraremos analisar cada campo de aplicação, definindo suas semelhanças e peculiaridades, sob os ângulos legal, doutrinário e jurisprudencial. 2 DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA A jurisdição voluntária prevista nos artigos 1.103 a 1.210 do CPC é espécie do gênero jurisdição,…