Hipoteca Legal

Se parcial, o cedente permanece como titutlar, ainda que de parte da relação obrigacional. Convencional, legal ou judicial: a convencional é a que decorre da livre e espontânea declaração de vontade manifestada entre cedente e cessionário. A legal resulta da lei, independentemente de qualquer declaração de vontade, determinando a mesma a substituição do credor (sub-rogações legais: art 346). O sub-rogado adquire os direitos do credor original. A judicial advém de decisão que…

000,00. No entanto, vendeu o imóvel “C”, seu cunhado, pela importância de R$ 40.000,00. Considerando que o devedor não tem qualquer outro bem, pergunta-se: 1. Poderá o credor anular a venda efetivada a “C”? 2. Justifique e apresente o fundamento legal ? 02) “A” é credor de “B” da importância de R$ 50.000,00. O devedor tinha o patrimônio constituído por um imóvel, consistente em uma data urbana, que vale cerca de R$ 50.000,00, e mais uma residência popular, avaliada em R$…

ou suscetíveis de imobilização. Tal peculiaridade constitui um dos traços distintivos entre o aludido instituto e hipoteca. CARACTERISTICAS DO PENHOR a) É direito real, conforme prescreve o art. 1.419 do código Civil. Constitui-se mediante contrato, que deve ser levado ao registro de títulos e Documentos. Art. 1.419. “Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.” b) É direito…

na Rua B, casa n° 124, quadra 01, lote 33, do Conjunto Residencial Eustáquio Gomes de Melo I, no bairro do Tabuleiro do Martins, nesta cidade, este devidamente registrado sob R. 2-103.292, em 15.08.2002, no 1º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió/Al, prometido a Venda a Sra. Maria Gizelda Silva da Trindade. CLÁUSULA SEGUNDA - Quitação do Compromisso de Compra e Venda.

c) Através de qualquer documento público. d) Através do registro do ato translativo no Registro de Imóveis. e) Todas as alternativas estão corretas. 09. (MP/BA/04) Segundo o Código Civil, são direitos reais: a) Propriedade, usufruto, penhor, hipoteca e rendas constituídas sobre imóveis. b) Propriedade, usufruto, uso, habitação e comodato. c) Propriedade, usufruto, habitação, penhor e anticrese. d) Superfície, usufruto, direito do promitente comprador, penhor e locação. e) Uso,…

suspeição deverá fazerpor escrito, nos próprios autos, declarando o motivo legal. No mes­mo despacho deverá ordenar a remessa do processo ao seu substituto legal, intimadas as partes. Qualquer das partes, sabendo que exista motivo legal de suspeição do Juiz, poderá argüi-la se o Juiz não a reconheceu espontaneamente. A argüição deverá ser feita em petição dirigida ao próprio Juiz que se pre­tende recusar, esclarecendo o motivo legal da recusa e juntando documen­tos e arrolando…

segundo o art. 768 do Código Civil, "pela tradição efetiva, que, em garantia do débito, ao credor, ou a quem o represente, faz o devedor ou alguém por ele, de um objeto móvel suscetível de alienação". Um dos requisitos do penhor, segundo essa definição legal, é a sua formação pela tradição efetiva da coisa apenhada, que passa a ser possuída pelo credor, na qualidade de depositário. Mas o próprio Código Civil já isentava dessa exigência a hipótese do penhor agrícola ou pecuário, "em que…

segundo o art. 768 do Código Civil, "pela tradição efetiva, que, em garantia do débito, ao credor, ou a quem o represente, faz o devedor ou alguém por ele, de um objeto móvel suscetível de alienação". Um dos requisitos do penhor, segundo essa definição legal, é a sua formação pela tradição efetiva da coisa apenhada, que passa a ser possuída pelo credor, na qualidade de depositário. Mas o próprio Código Civil já isentava dessa exigência a hipótese do penhor agrícola ou pecuário, "em que…

alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (art. 91, II, do Código Penal). Obs: não se aplica ao lesado ou terceiro de boa-fé proprietários dos referidos bens, mas somente poderão ser devolvidos se aqueles possuírem a devida autorização legal ou judiciária (art. 119 do CPP). b – O produto do crime ou qualquer bem ou valor auferido com a prática do crime, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé (art. 119 do CPP). c – Outros casos de não restituição…

garantias na CPR 2.1 – Da hipoteca 2.1.1 – Das disposições gerais 2.1.2 - Do objeto do contrato de hipoteca na CPR 2.1.3 - Das cláusulas obrigatórias 2.1.4. - Do vencimento do prazo de entrega do produto ou do pagamento do título 2.1.5. – Da prorrogação do contrato de hipoteca 2.1.6 – Da hipoteca cedular 2.1.7 - Da hipoteca cedular de dívida futura 2.1.8 - Do loteamento ou instituição de condomínio edilício do imóvel objeto da hipoteca cedular 2.1.9 – Da averbação da hipoteca cedular…